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Ano: 2022Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 75/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bento Gonçalves | Legislação Municipal de Bento Gonçalves
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento
Gonçalves, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando
invalidada a sua demissão por decisão judicial, denomina-se:
Ano: 2022Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 75/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bento Gonçalves | Legislação Municipal de Bento Gonçalves
Em relação ao serviço extraordinário e o repouso semanal, segundo o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022Banca: Fundação La SalleOrganização: Prefeitura de Bento Gonçalves - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 75/2004 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bento Gonçalves | Legislação Municipal de Bento Gonçalves
Consoante o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, o
servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução em garantia, não poderá entrar em
exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das
modalidades seguintes:
I - Título de dívida privada
II - Garantia hipotecária.
III - Subscrição em favor do Município, de título de crédito, nota promissória ou duplicata
correspondente a 05 (cinco) vezes a remuneração do vencimento básico inicial do cargo
ocupado, cujo teor, será exclusivamente para efeitos de garantia perante o Município.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?