Questões

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária e, ainda, integrar Comissão Representativa da Assembleia.

ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria simples dos seus membros.

à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária, mas poderá integrar Comissão Representativa da Assembleia.

à Comissão de Representação, composta por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo que os Deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito à voz.

ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.

Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.

À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.

estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.

serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.

não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.