Questões

Apenas I, II e IV.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas II, III e V.

I, II, III, IV e V.

As contas do Município ficarão à disposição para exame e apreciação daquele contribuinte que comprovar estar com os pagamentos de tributos em dia, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelo Tribunal de Contas do Estado, a contar do término do prazo para questionamento da legitimidade de qualquer despesa pelos Vereadores e Secretários municipais.

É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos contribuintes, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.

É de 30 (trinta) dias o prazo para exame e apreciação das contas do Município pelos Vereadores e Secretários municipais, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa superior a 1/3 da arrecadação de tributos, a partir da data da remessa dessas contas ao Tribunal de Contas do Estado.

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Estado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.

Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.

Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.

Lotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

Procurador Geral do Município substituí-lo.

Prefeito designar o Secretário do Município para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo o mesmo praticar atos de Governo.

Presidente da Câmara de Vereadores designar um dos Vereadores para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo o mesmo praticar atos de Governo.

Juiz da Comarca substituí-lo.

Vereador mais idoso da Câmara Municipal substituí-lo.

Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

Organização administrativa dos serviços do Município.

Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

Regime Jurídico dos servidores.

Proposta de emenda à Lei Orgânica.

23 de julho.

1º de janeiro.

08 de maio.

15 de março.

07 de setembro.

A concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.

No caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.

A população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.

Será assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.

É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.

Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

Álvaro, Vitória e Heloísa.

Somente Álvaro.

Somente Vitória e Heloísa.

Somente Heloísa.

Somente Vitória.