Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

De acordo com os artigos 24, 25 e 26, analise os exemplos abaixo, assinalando aquele em que o Vereador terá seu mandato extinto.

Haidê aceitou dinheiro para votar a favor de emenda à lei, a qual beneficiará empresários locais.

Abigail entregou documento ao Presidente da Câmara, no qual apresentava sua renúncia ao cargo para atender demandas familiares.

Gerson mudou-se do Município, fixando residência na capital do Estado.

Cristóvão não esteve presente, em um único período Legislativo, a quatro Sessões Ordinárias consecutivas, sendo somente a primeira falta com justificativa aceita pela Câmara.

Alaor usou de seu cargo e contatos profissionais para interferir em uma licitação para aquisição de produtos de limpeza, em troca de uma moto 0 km.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IPASEM de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Campo Bom | Lei Orgânica Municipal de Campo Bom

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

( ) A prestação de serviços públicos se dará somente pela administração direta.

( ) O Mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada durante a Legislatura a reeleição para o mesmo cargo nos anos subsequentes.

( ) A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador que fixar residência fora do Município.

( ) Os munícipes têm direito de apresentar sugestões, reclamações e denúncias referentes a qualquer órgão apenas da administração direta do Município, objetivando o seu melhor funcionamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

F – F – V – V – F.

V – F – F – V – F.

V – V – V – F – V.

F – V – F – V – F.

V – F – V – F – V.

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457941201510637

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A concessão e regulamentação dos Serviços de transporte coletivo urbano, regido por Lei ou código próprio, é competência do Poder Público Municipal após aprovação da Câmara Municipal.

No caso de as empresas privadas de transporte coletivo desrespeitarem a política de transporte e o plano viário, provocarem danos e prejuízos aos usuários, ou, ainda, praticarem ato lesivo aos interesses da comunidade, caberá intervenção do Município através do Poder Judiciário.

A população não participa do planejamento e operação dos transportes, mas lhe é garantido o acesso às informações sobre o sistema de transportes.

Será assegurado, nos transportes coletivos urbanos, o passe livre para: pessoas com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiências físicas com dificuldade de locomoção e deficientes visuais.

É dever do Município assegurar tarifa do transporte compatível com as obrigações fiscais das empresas prestadoras desse serviço, bem como garantir a qualidade esperada pela população.

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457941201714137

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom

De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os relativos programas de duração continuada, serão estabelecidos através de lei que instituir o instrumento de planejamento denominado Plano:

Diretor.

Estratégico.

Geral.

Plurianual.

Motivacional.

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457941200652802

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

Estado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.

Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.

Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.

Lotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.

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457941200790084

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom

Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a sua Mesa e suas Comissões Permanentes, no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em qual dia?

23 de julho.

1º de janeiro.

08 de maio.

15 de março.

07 de setembro.

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457941201088933

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

I. O Plano Plurianual.

II. As Diretrizes Orçamentárias.

III. Os Orçamentos Anuais.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas I.

Apenas I e II.

I, II e III.

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457941201344434

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Tobias, Secretário de Obras do Município, afirma que, para as obras públicas que não demandam extrema urgência justificada, faz-se necessário:

I. O respectivo projeto.

II. O orçamento de seu custo.

III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.

IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.

V. Os prazos para o seu início e término.

Quais estão corretas?

Apenas I, II e IV.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas II, III e V.

I, II, III, IV e V.

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457941200823578

Segundo a Lei Orgânica de Campo Bom, os tributos ____________, assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

da união

estaduais

confederativos

municipais

federais

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457941200696785

Ano: 2013Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Bom | Legislação Municipal de Campo Bom

No Município de Campo Bom, os Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal são formalizados mediante Decreto numerado, em ordem

cronológica, ou por Portaria, conforme dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica. De acordo com a matéria a ser formalizada, far-se-á o respectivo documento. Abaixo são apresentadas algumas situações que constituem Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal:

I. Regulamentação da Lei.

II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

V. Criação de Comissões e designação de seus membros.

VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

Quais são casos de formalização por Decreto?

Apenas I, III e VI.

Apenas II, III e V.

Apenas I, II e III.

Apenas IV, V e VI.

Apenas I, V e VI.

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