Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200447090

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Constitucionais Gerais

Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Administração Pública:

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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457941201135268

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que

os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

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457941201188246

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sinimbu - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Proteção Social | Política Social | Princípios Constitucionais Gerais

À luz da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir o(a) _____________ no âmbito de suas relações.

violência

diferença

desarmonia

atrito

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457941200728124

Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CRQ 4ª Região-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

O serviço de lavrar procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecimento de assinaturas e autenticação de documentos, são realizados em cartórios de serviços de:

Registro de Imóveis.

Notas

Protestos de Titulos.

Registro Civil das Pessoas Naturais.

Contratos Marítimos e Serviços de Registros de Distribuição.

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457941200138801

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

Texto associado

A respeito das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, julgue os itens subsequentes.

As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão desapropriadas por interesse público, mediante indenização ao proprietário por meio de títulos da dívida pública resgatáveis apenas após a comprovação de que as plantações ilícitas foram eliminadas da propriedade.

ERRADO

CERTO

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457941200372555

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Cujubim - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

A Constituição Federal prevê que:

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas impede a acessibilidade aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo comissionado, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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457941201066102

Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

É correto afirmar:

Por disposição constitucional transitória, ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, os quais, sem embargo de não terem atendido aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado, tenham sido instrumentalizados por lei publicada até o final do ano de 2006.

A garantia constitucional de sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação, considerando que tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores, depende do conteúdo da mensagem ou dos dados transmitidos.

São meios constitucionais de tutela do patrimônio cultural brasileiro inventários, tombamento, desapropriação, registros e vigilância.

De acordo com a Constituição, a pesquisa científica básica voltar-se-á prioritariamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

É compatível com a Constituição a previsão normativa que permita a transferência, para instituição pública ou privada de ensino superior sediada no local do novo domicílio, do estudante de instituição privada, o qual, sendo servidor público (ou seu dependente), haja sido removido ex officio.

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457941201719922

Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Constitucionais Gerais

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em relação ao regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

É vedada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, mesmo àqueles que não podem mais delas usufruir em decorrência da inatividade.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, dependendo, sempre, de provimento jurisdicional para esta finalidade.

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457941201913337

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Constitucionais Gerais | Normas Gerais da Administração Pública

Um ente da Federação está elaborando um instrumento de planejamento governamental que estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos próximos quatro anos, com início a partir do segundo ano de mandato do chefe do Executivo. Esse plano será fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e orientar os investimentos governamentais, especialmente os de longo prazo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento de planejamento é denominado:

Lei Orçamentária Anual (LOA).

Plano Estratégico de Gestão (PEG).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Programa de Investimentos Prioritários (PIP).

Plano Plurianual (PPA).

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457941201074493

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: INOVA Capixaba - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Princípios Constitucionais Gerais

Os valores mínimos que deverão ser aplicados pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dos valores resultantes da arrecadação dos impostos do Art. 156 e dos recursos previstos nos arts. 158, I, "b", e 159, § 3º, ambos daConstituição Federal, é de:

18%.

12%.

20%.

25%.

15%.

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