Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200259354

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.

A elaboração do orçamento de defesa, no Brasil, é competência do Ministério da Fazenda.

ERRADO

CERTO

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457941200642201

Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

De acordo com o Art. 241 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à que?

Ao Ministério das Relações Exteriores

A continuidade dos serviços transferidos

Ao Ministério da Saúde

A Casa Civil

A Sociedade anônima

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457941201002028

Ano: 2022Banca: CEPERJOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

De acordo com a Constituição Federal, são motivos para o servidor público estável perder seu cargo, EXCETO:

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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457941200974824

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.

I. Há incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

II. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e, inclusive, para a permuta.

III. A titularidade de serventia preenchida sem concurso público após a Constituição de 1988 pode ser mantida, caso se verifique a incidência da decadência para a invalidação do ato de delegação.

Está correto o que se afirma em

II e III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

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457941200735278

Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

A Constituição Federal, quanto aos serviços notariais e de registro, não permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de

três anos.

seis meses.

um ano.

noventa dias.

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457941201348510

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais | Judiciário

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União.

II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

III. Todo o poder emana do povo.

Quais estão corretas?

I, II e III.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas II.

Apenas I e III.

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457941201156419

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,

previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.

estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.

estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.

previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.

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457941201315099

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.

Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.

CERTO

ERRADO

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457941200028049

Ano: 2023Banca: BRBOrganização: Prefeitura de Borda da Mata - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais Gerais

São símbolos da República Federativa do Brasil:

bandeira, o hino, as armas e o selo internacionais.

A bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

bandeira, o hino do Distrito Federal, as armas e o selo nacionais.

As bandeiras dos Estados, o hino, as armas e o selo nacionais.

bandeira, o hino, as armas de fogo e o selo nacionais.

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457941201110692

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Princípios Constitucionais Gerais

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

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