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Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais
Para responder à questão, considere o Regime de Previdência, Lei nº 2.849/2005.
Bibiana é assegurada do RPPS no município de Tapejara e, após inspeção médica, está comprovada sua incapacidade para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No que se refere ao auxílio-doença, considerando a referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Consistirá no valor da sua última remuneração.
II. A solicitação deverá ocorrer por meio de um processo judicial no fórum indicado no regimento.
III. Findo o prazo do benefício, ela poderá ser submetida a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2011Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.410/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Tapejara
De acordo com a Lei 2.410/2001, o direito ao recebimento da cota de salário-família será pago mensalmente por filho
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara
Sobre a Lei nº 545/1973, que aprova o Código de Posturas do Município de
Tapejara/RS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das
habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se
fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e dos estábulos, cocheiras e pocilgas.
( ) Os moradores são desobrigados da limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.
( ) A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas
pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara
Com base na Lei Orgânica Municipal, analise as situações fictícias a seguir
considerando que todos os personagens são servidores públicos municipais há mais de três anos.
Qual delas expressa um direito do servidor público?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais | Legislação Municipal de Tapejara
Qualquer dos benefícios previstos no Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS será pago diretamente ao beneficiário. Em
algumas hipóteses devidamente comprovadas, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente
constituído, cujo mandato específico não exceda seis meses. São elas:
I. Ausência, na forma da lei civil.
II. Mal-estar momentâneo.
III. Moléstia contagiosa.
IV. Impossibilidade de locomoção.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Pró-Segurança Pública
(CONSEPRO) foi instituído visando:
I. A segurança individual e coletiva.
II. A ordem e a tranquilidade pública.
III. O desenvolvimento de estímulos comunitários, via atuação educativa e promocional, para a
mobilização da comunidade para situações de calamidade pública, prevenção contra incêndios e
substâncias entorpecentes que determinam dependência física ou psíquica.
IV. A cooperação recíproca entre o Poder Público Municipal, órgão da Polícia Civil e Militar do Estado
e população.
Quais estão corretas?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais
Analise as situações a seguir considerando o RPPS:
- Flávia aposentou-se por invalidez.
- Carolina aposentou-se por idade.
- Luiz aposentou-se compulsoriamente.
- Vilmar aposentou-se por idade e tempo de contribuição.
Qual dessas pessoas tiveram suas aposentadorias vigorando a partir da publicação do respectivo
ato?
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 4.188/2017 - Vale-refeição para Servidores Municipais | Legislação Municipal de Tapejara
De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores
Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas
para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tapejara, os crimes que o Prefeito
Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou
por crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal, definidos em lei ou que atentem
contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, serão julgados pelo(a):
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Tapejara.
A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, com base na
referida Lei, será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelo
sistema de controle interno de cada poder,
quanto à:
I. Legalidade e legitimidade.
II. Validação das escriturações fiscais das
entidades empresariais de ordem
fazendária de âmbito estadual.
III. Economicidade e aplicação das subvenções
e renúncia de receitas.
Quais estão INCORRETAS?