Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 2.849/2005 - RPPS dos Servidores Municipais

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando a forma de provimento do cargo público ao respectivo exemplo.

Coluna 1

1. Readaptação.

2. Reversão.

3. Reintegração.

4. Aproveitamento.

Coluna 2

( ) Mileide sofreu um acidente automobilístico que resultou em amputação de parte da sua perna direita. Seu processo de recuperação demandou bastante tempo e, dadas as circunstâncias do caso, ela foi aposentada por invalidez. Porém, assim que se recuperou e se habituou com a prótese, ela conseguiu – a pedido e cumpridos os ritos legais – retornar ao trabalho, na repartição, já que ainda existia vaga.

( ) Decorridos 04 (quatro) meses da extinção do cargo ocupado por Valéria, ela foi chamada para ocupar cargo de natureza e retribuição equivalente àquele de que era titular.

( ) Claudemir ingressou com ação judicial para invalidar sua demissão do cargo público e ganhou a causa, voltando para o cargo anteriormente ocupado e obtendo ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

( ) Após uma cirurgia na coluna, Benício passou a ocupar um cargo que lhe permitia maior mobilidade durante o expediente, visto que o anterior lhe exigia muitas horas sentado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

4 – 3 – 1 – 2.

3 – 4 – 2 – 1.

3 – 1 – 2 – 4.

1 – 2 – 4 – 3.

2 – 4 – 3 – 1.

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457941200574925

A remuneração de contribuição, para efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Tapejara – RPPS, engloba o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, incluído:

O abono de férias.

Os jetons.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade.

O abono de permanência.

A gratificação por serviço extraordinário.

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457941201631166

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara

A Lei Orgânica do Município de Tapejara tem fundamento constitucional e possui o proposto de definir, genericamente, a organização básica do município. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

O Município de Tapejara não é dotado de soberania. Por outro lado, possui autonomia, que se expressa, por exemplo, na capacidade normativa de legislar sobre assuntos de interesse local.

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes do Município de Tapejara. A Lei Orgânica, além disso, permite a delegação de atribuições entre os poderes.

O território do Município não poderá ser dividido em distritos e subdistritos, por expressa vedação da Lei Orgânica Municipal.

A fim de zelar pelo primado da eficiência administrativa, a Lei Orgânica do Município de Tapejara, de forma inovadora, considera como patrimônio municipal apenas os bens imóveis. Portanto, bens móveis, semoventes, direitos e ações não integram o arcabouço patrimonial de Tapejara.

Por ser um Município, a soberania popular é diferida e somente será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Plebiscito, referendo e iniciativa popular, nesse sentido, não estão previstos na Lei Orgânica do Município.

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457941201028290

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Tapejara | Legislação Municipal de Tapejara

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Geraldo é um experiente administrador de empresas e, atualmente, é servidor público no município de Tapejara. Ele fora convidado a fazer parte do conselho deliberativo de uma das empresas prestadoras de serviços em seu município. De acordo com a referida Lei, Geraldo:

Deverá protocolar o convite dentro das normas das Leis que regulamenta essa atividade com o objetivo de preservar a transparência de sua atuação.

Tem assegurado em Lei a participação em conselhos deliberativos de empresas privadas, desde que fique declarada a não remuneração por essa atividade.

Só poderá aceitar o cargo de conselheiro se comprometendo em exercer a atividade extra, fora do horário de expediente de sua repartição.

Tem o amparo da Constituição Federativa que prevê essa atuação.

É vedado, como servidor público Municipal, de ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

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457941200449790

Analise os exemplos abaixo de servidores públicos municipais em exercício de mandato eletivo e, portanto, sujeitos às disposições da Lei Orgânica. Qual deles está em DESACORDO com o preconizado na referida Lei?

Para Tainá, foi necessário afastamento para o exercício de mandato eletivo, portanto, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, respeitando a exceção fixada no inciso IV do artigo 38 da Constituição Federal.

Marli está em um mandato eletivo distrital paralelamente às atividades do seu cargo na Prefeitura.

Marcelo elegeu-se Vereador e continuará percebendo as vantagens de seu cargo no município, já que há compatibilidade de horários.

Investido no mandato de Prefeito, Arthur foi afastado da sua função na Câmara e optou pela remuneração do cargo eletivo.

Para efeito de benefício previdenciário, ainda que afastada de seu emprego público, Maitê terá seus valores determinados como se ela estivesse no exercício.

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457941200580864

O Art. 12 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais estabelece que o ato de investidura em cargo público é denominado:

Comissionamento.

Efetivação.

Condução.

Nomeação.

Integração.

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457941201791961

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Severino é um dos servidores públicos da prefeitura de Tapejara mais comprometido com o atendimento das necessidades dos munícipes que demandam atendimento da repartição onde ele serve. Devido a isso, mensalmente, recebe convocações para realização de serviços extraordinários. Com base na referida Lei, a remuneração do serviço extraordinário será:

Superior, no mínimo, em cinquenta por cento à hora normal.

De metade do valor do salário líquido.

Superior em oitenta por cento à hora normal.

Superior, no mínimo, em setenta por cento à hora normal.

Três vezes o valor da hora normal, em consideração ao seu comprometimento com o serviço público.

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457941200976250

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 3.433/2010 - Cargos, Funções e Plano de Carreira dos Servidores Municipais

Para responder à questão, considere o Plano de Cargos, Lei nº 3.433/2010.

Para efeitos da referida Lei, categoria funcional refere-se:

I. Ao agrupamento de cargos da mesma denominação.

II. A cargos com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

III. À declaração e ao reconhecimento dos servidores quanto à semelhança dos cargos.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

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457941201879768

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara, quem pode sugerir leis complementares e ordinárias?

Apenas o prefeito municipal.

Apenas os vereadores e o prefeito.

Qualquer vereador ou comissão, o prefeito municipal e os cidadãos.

Os deputados estaduais.

Os sindicatos municipais.

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457941201190227

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tapejara - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tapejara | Lei nº 3.433/2010 - Cargos, Funções e Plano de Carreira dos Servidores Municipais

De acordo com o Plano de Carreira do Município de Tapejara (Lei Municipal nº 3.433/2010), a promoção de servidores do município é:

O ato de deixar o serviço temporariamente.

A passagem do servidor de uma determinada classe para a classe imediatamente superior da mesma categoria funcional.

O valor que cada servidor recebe mensalmente.

O ingresso na função pública temporária.

O conjunto de regras que todo servidor tem de obedecer.

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