Questões

Deputados Estaduais filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, almejavam constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Em uma análise preliminar, feita pelas respectivas assessorias, foi-lhes informado que

I. as lideranças dos partidos que formem o bloco parlamentar perderão atribuições e prerrogativas regimentais quando do encaminhamento das votações;

II. o partido que integrar um bloco parlamentar não poderá, ao mesmo tempo, fazer parte de outro; e

III. o bloco parlamentar precisa contar com pelo menos um sexto dos membros da Assembleia Legislativa.

Aos analisarem as afirmativas das assessorias, os Deputados Estaduais concluíram corretamente, à luz da sistemática regimental, que

Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi informada por uma colega que teria que adotar determinadas providências de ordem administrativa em relação a uma proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia Legislativa.

Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, Joana concluiu corretamente que a referida proposição é um projeto de 

O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória 

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou uma proposição legislativa e almejava que ela tramitasse em regime de prioridade.

Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa a respeito dessa possibilidade, concluiu-se corretamente que o referido regime

Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado comando da Constituição Estadual.

Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição 

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.

Foi corretamente esclarecido a João que

Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em projeto de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, apresentou uma emenda que alterava substancialmente o texto da proposição, substituindo-a integralmente. João, por sua vez, também Deputado Estadual, apresentou, à emenda de Maria, uma emenda que buscava acrescer alguns artigos.

Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que