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Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Fundão | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993
De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime
Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO
consta entre os requisitos básicos para ingresso no
serviço público:
Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fundão | Legislação Municipal de Fundão
O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão
diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo
exercício, os servidores nomeados em virtude de
concurso público.
Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Fundão | Legislação Municipal de Fundão
O Art. 142 da Lei Orgânica de Fundão diz que Município assegurará, nos termos da lei, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, bem como a assistência aos __________, à __________, aos __________ e a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.
As lacunas no texto se referem, respectivamente, a:
Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Fundão | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993
O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei
804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo
74 da seção I (da especificação) cita as vantagens
pecuniárias que o servidor receberá, além do
vencimento. Entre as alternativas escolha a que
NÃO configura uma destas vantagens: