Questões

não terá direito a qualquer gratificação, eis que não chegou a trabalhar após as 22h;

terá direito ao adicional noturno, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho;

terá direito ao adicional por serviço extraordinário, que será remunerado, em regra, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho;

terá direito ao adicional por tempo de serviço extra, que será remunerado, em regra, com acréscimo de vinte e cinco por cento em relação à hora normal de trabalho.

não terá direito a qualquer gratificação, diante da ausência de previsão legal;

Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.

Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.

Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

a readaptação é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

a promoção é a elevação do servidor ocupante de carga de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence pelos critérios de merecimento e antiguidade.

a recondução é o cometimento de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

a nomeação para qualquer cargo de classe inicial de carreira independe de prévia habilitação em concurso público

As funções de confiança podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, desde que se destinem apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e que sejam reservados percentuais mínimos para servidores ocupantes de cargos efetivos.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o servidor público estatutário tem direito adquirido ao regime jurídico estabelecido na legislação vigente à época da sua nomeação.

O empregado público sujeito ao regime celetista ocupa cargos do quadro da Administração e contratá-lo depende de prévia aprovação em concurso público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores públicos estatutários.

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constituem modalidades legais de gratificações.

incorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.

serão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.

incorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.

constituem modalidades legais de indenizações.

que negue a existência do fato ou a sua autoria.

na qual reconheça ter sido o crime praticado por omissão.

na qual se reconheça ter o servidor praticado crime não intencional.

fundamentada em insuficiência de provas.

na qual tenha sido reconhecida a prescrição.

A compatibilidade de horários consiste na conciliação entre horários de trabalho correspondentes a mais de um vínculo funcional, sem considerar os intervalos indispensáveis à locomoção, às refeições e ao repouso.

A denominação atribuída ao cargo é suficiente para caracterizá-lo como técnico ou científico.

O servidor em regime de acumulação, quando investido em cargo de provimento temporário, ficará afastado de um dos cargos efetivos, se houver compatibilidade de horários.

A simples qualificação pessoal do servidor, desde que não diretamente relacionada à natureza do cargo, função ou emprego efetivamente exercido, será considerada para fins de acumulação.

A proibição de acumular cargos e funções é vedada ao funcionário público e permitida aos empregados das sociedades de economia mista da União.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;

ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.

opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;

zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 10 (dez) anos de efetivo exercício, ainda que o servidor tenha, nesse período, praticado nova infração disciplinar. 

A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de violação de proibição e de inobservância de dever funcional previstos em lei, regulamento ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. 

São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. 

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.