Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200205093

Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:

A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.

Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.

Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.

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457941201531721

Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.

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457941201948951

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: CISNORDESTE - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer prioritariamente às diretrizes municipais de saúde, podendo adaptar os princípios do SUS conforme as necessidades locais.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão estabelecer suas próprias diretrizes de atuação mediante aprovação dos entes consorciados, respeitando os princípios constitucionais da administração pública.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão criar suas próprias diretrizes e normas de funcionamento, desde que não contrariem os princípios fundamentais do SUS.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão seguir prioritariamente as normas estabelecidas em seus contratos de rateio, adequando secundariamente os princípios do SUS à realidade regional.

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457941200128246

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.

A União poderá celebrar convênio com um consórcio público que atenda às exigências legais de regularidade, ainda que algum consorciado seja estado ou município com situação de irregularidade fiscal.

O município de João Pessoa não pode realizar consórcio público com o estado da Paraíba, pois tais entes estão em níveis políticos distintos.

Consórcio público deverá ser formalizado por meio de sociedade anônima.

Os consórcios públicos possuem ampla liberdade de contratações, sendo-lhes dispensada a realização de licitação.

Os convênios administrativos objetivam precipuamente ao lucro, por isso se diferenciam dos consórcios públicos.

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457941200352197

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SANASA CampinasDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.

pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.

se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.

deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.

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457941200536870

Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.

Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral

Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados

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457941201957661

Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CRM-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Consórcios públicos são considerados: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Com relação ao descrito no Decreto nº 6.017/2007 acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

Os consórcios públicos devem obedecer ao princípio da legalidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras de ente da Federação ao consórcio público, mesmo que em casos de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento da personalidade jurídica que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, esses novos entes da Federação serão sempre automaticamente considerados no contrato como consorciados ou subscritores.

O mandato do representante legal do consórcio público deve ser fixado em um ou mais exercícios financeiros e deve cessar automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que deve ser sucedido por quem preencha essa condição.

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457941201077673

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:

é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.

para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

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457941201638068

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

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457941201925476

Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CIS - AMOSC - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos

A Lei no 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:

Apenas da União Federal e dos Estados.

Apenas dos Estados e dos Municípios.

Somente dos Estados e da União.

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Somente dos Municípios.

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