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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço
público de saneamento básico, valendo-se da Lei n° 11.107/2005. É certo que:
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
O Decreto 6017/2007 define contrato de gestão da seguinte forma:
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CIS - AMOSC - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto
Regulamentador:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
É permitida a dispensa de licitação pela administração direta
para a contratação de consórcio público para o cumprimento
de seus objetivos.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Após os devidos trâmites, os Municípios limítrofes Alfa, Beta, Gama Ômega formalizaram um consórcio publico para realização de interesses comuns, voltados para proteção ambiental, do qual resultou a criação da Associação Pública Juntos.
À luz da Lei no 11107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consorcio em questão mediante:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Com relação a convênios administrativos e consórcios públicos,
assinale a opção correta.
Ano: 2018Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PROrganização: CISCOPARDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a
alternativa correspondente.
I- A União poderá celebrar convênios com os
consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de políticas públicas
em escalas adequadas.
II- A retirada ou a extinção do consórcio público não
prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive
os contratos de programa, cuja extinção dependerá
do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
III- A retirada do ente da Federação do consórcio
público dependerá de ato formal de seu
representante na assembleia geral, na forma
previamente disciplinada por lei.
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: CISNORDESTE - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, consolida a definição de Consórcio Público. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa.
INCLUSIVE
II.O consórcio público estabelece a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Magalhães Barata - PADisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
A Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 dispõe sobre
normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras
providências.
No que diz respeito aos consórcios públicos previstos nesta lei,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CPGI - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 6.017/2007 - Regulamentação da Lei nº 11.107/2005 sobre Consórcios Públicos
Em relação à Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, no caso de a
gestão associada originar a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de
nulidade, deverá conter cláusulas que estabeleçam:
I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da
entidade que os transferiu;
II. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e
administração transferidas e o preço dos que sejam
efetivamente alienados ao contratado;
III. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação
dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante
receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos
serviços.
Está correto o que se afirma em