Questões

Apenas III. 

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e III. 

Apenas I e II.

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.

A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.

Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e setenta e duas semanais.

licença paternidade por 180 (cento e oitenta) dias.

salário básico de 50% do valor do salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.

Não compete ao Município fixar os feriados municipais.

O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.

A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.

É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

nos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.

na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

nas exportações de serviços para o exterior do País.

no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

nos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.

Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.

É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.