Questões

A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.

A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.

O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.

Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.

A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.

Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.

É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo.

Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração.

Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos.

O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração.

Apenas II e IV.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Apenas III e IV.

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Decreto Municipal.

Portaria Municipal.

São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.

As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.

As estradas de rodagem são públicas ou particulares.

São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.

permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

transmissão de direitos possessórios.

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.