Questões

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

transmissão de direitos possessórios.

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

O Município assegurará ao servidor, conforme dispuser a Lei, licença por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau, quando verificado, em inspeção médica, ser indispensável a sua assistência pessoal.

É vedada a quantos prestem serviços ao Município atividade político-partidária na hora e nos locais de trabalho, salvo se autorizado pelo chefe da repartição.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo Municipal estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

A abertura de créditos suplementares não poderá exceder a 10% (dez por cento) da receita orçada.

O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais será único e estabelecido em estatuto, através de lei ordinária, observados os princípios e normas da Constituição Federal.

Apenas III. 

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e III. 

Apenas I e II.

São direitos dos servidores do Município de Novo Hamburgo, dentre outros, a licença maternidade por 180 (cento e oitenta) dias e a licença paternidade por 15 (quinze) dias.

Toda entidade com sede no Município de Novo Hamburgo poderá requerer ao Prefeito a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração, devendo a audiência ser obrigatoriamente concedida no prazo de 90 (noventa) dias.

É vedada a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, salvo da dívida ativa.

É vedada a contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de secretários municipais, de Vereadores do Município ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

No tocante aos concursos públicos, os pontos correspondentes aos títulos não poderão somar mais de 20% (vinte por cento) do total dos pontos do concurso.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

Conforme recente julgado do STF, é possível a conversão de tempo especial em comum, tanto para servidores públicos Federais quanto para servidores públicos Estaduais, inclusive para períodos posteriores a EC nº 103/2019.

Não é possível a conversão de tempo de contribuição/serviço de especial para comum, tendo em vista que a Constituição Federal veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência social.

Conforme entendimento do STF, até a edição da EC nº 103/19, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum do servidor público tem base Constitucional, devendo ser aplicadas as normas do RGPS relativas à matéria enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora. Após a vigência da EC nº103/19, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores, obedecerá à legislação complementar dos entes federados.

Após a Emenda Constitucional nº103/2019, houve vedação expressa no que diz respeito à conversão de tempo especial em comum tanto para o RGPS quanto para o RPPS. Dessa forma, resta prejudicada a demanda de Ricardo.

A súmula vinculante nº 33 do STF é suficiente para reconhecer o direito pleiteado por Ricardo.

A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.

O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.