Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200567318

As medidas assecuratórias possuem uma natureza acautelatória. Buscam proteger a efetividade do procedimento ou garantir o ressarcimento ou reparação civil do dano causado pela infração penal.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Não poderá ser feito o sequestro de bens imóveis adquiridos com proveito do crime quando transferidos para terceiros.

De acordo com o CPP, a restituição de coisas apreendidas poderá ser feita pela autoridade policial quando não existir dúvida acerca do direito do reclamante, ainda que as coisas sejam apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.

A hipoteca legal, que poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, exige a certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

O mandado que autoriza realização de busca e apreensão em determinada favela, sem especificar as casas atingidas, pode ser considerado válido.

A autoridade policial poderá adentrar na residência de determinada pessoa, a qualquer hora do dia ou da noite, se houver consentimento do morador, flagrante delito, situação de desastre ou mandado judicial.

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457941200647334

Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Busca e Apreensão

Lucas, Pedro e João são primos e Pedro está sendo acusado pelo crime de roubo que supostamente cometeu no ano de 2016, sendo que está foragido da Justiça. Os policiais estão suspeitando que seus primos suspeitando que seus primos estão dando esconderijo a Pedro. Sabendo que Lucas e João residem em um albergue, resolvem fazer busca do foragido no local.

Com base no caso hipotético acima, a busca de Pedro pela polícia

Poderá ser feita no albergue desde que durante o dia e por determinação judicial.

Poderá ser feito no albergue, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não é considerado domicílio e, sendo assim, não é considerado inviolável, mas para tanto, é necessário determinação judicial.

Poderá ser feita no albergue, tanto de dia quanto de noite, independente de determinação judicial.

Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser que por determinação judicial, em qualquer horário do dia.

Não poderá ser feita no albergue, por se tratar de propriedade de terceiros, a não ser por determinação judicial e apenas durante o dia.

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457941200893332

Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Busca e Apreensão

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Em nenhuma hipótese será permitida a busca e apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

Sob pena de nulidade absoluta do meio de prova, a busca em mulher será feita exclusivamente por outra mulher.

A busca e apreensão somente poderá ser requerida pela parte, sendo vedado ao juízo requerê-la de ofício.

A busca e apreensão é meio de prova exclusiva para descobrir objetos necessários à prova de infração.

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457941201640606

Ano: 2013Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Busca e Apreensão

Sobre a busca e apreensão domiciliar, verifica-se o seguinte:

segundo a Constituição Federal, poderá ser realizada, em casos excepcionais e por determinação judicial ou policial, durante o repouso noturno.

proceder-se-á quando fundadas razões a autorizarem para descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

será determinada pela autoridade policial ou pela autoridade judiciária, que poderá realizá-la pessoalmente.

só será realizada em domicílio que se encontrar ocupado, uma vez que a sua inviolabilidade protege, em última análise, o direito à intimidade.

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457941200637876

Em relação à prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Penal prevê a teoria dos frutos da árvore envenenada, a qual não é absoluta.

O interrogatório por videoconferência é a regra para o nosso Código de Processo Penal.

Todos os meios de prova possíveis em sede de processo penal encontram previsão no Código de Processo Penal.

No caso de cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, é possível, de acordo com o Código de Processo Penal, proceder-se à apreensão de documento em poder do defensor do acusado, mesmo quando não constitua elemento do corpo de delito.

A serendipidade significa o mesmo que descoberta inevitável ou exceção de fonte hipotética independente.

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457941200250851

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Avaliação de Provas | Conceitos e Normas Fundamentais | Busca e Apreensão | Provas no Processo Penal

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, é lícita a prova obtida

por meio de abertura de cartas, correspondências ou qualquer encomenda postada nos Correios.

em revista pessoal feita por agentes de segurança privada que trabalham em estação de metrô.

por meio de revista íntima realizada em visitante de estabelecimento prisional, ainda que motivada por denúncia anônima.

pela polícia, por meio da extração de conversas do celular apreendido do preso no momento do flagrante, sendo desnecessária prévia autorização judicial.

por busca e apreensão de documento no interior de veículo automotor utilizado para passeio, sem prévia autorização judicial.

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457941201568102

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Busca e Apreensão

Em relação à busca e apreensão, assinale a opção correta.

No curso de busca domiciliar, a busca pessoal só é admitida se autorizada por mandado.

Admite-se a busca domiciliar com o objetivo de apreender cartas destinadas ao acusado ou investigado, permitida a apreensão somente daquelas que já estejam abertas.

A busca domiciliar deverá ser realizada obrigatoriamente durante o dia.

Havendo fundadas razões, é cabível a busca domiciliar necessária à defesa do réu.

Admite-se a busca domiciliar ordenada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).

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457941201049772

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Busca e Apreensão

Lucas caminhava pela rua, por volta de 7 horas, quando foi abordado por Pedro, que, mediante grave ameaça com emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu seu aparelho celular. Em seguida, Pedro entregou o simulacro de arma de fogo para seu irmão, que coincidentemente passava pela localidade, e pediu para que ele guardasse o objeto em sua residência. Diante disso, o irmão de Pedro guardou o simulacro em sua casa e depois foi para o trabalho. Por outro lado, ainda pouco tempo após o crime, policiais militares passaram pela localidade, de modo que Lucas apontou para Pedro como o autor do fato. Os policiais abordaram Pedro e realizaram busca em seu corpo, vindo a ser localizado o celular subtraído. Chegando na Delegacia, ao tomar conhecimento dos fatos, o Delegado determina que os policiais compareçam à residência do irmão de Pedro para apreender o instrumento do crime, o que efetivamente fazem os agentes da lei por volta de 16 horas.

Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que a busca:

pessoal realizada em Pedro foi válida, assim como a busca domiciliar para apreensão do instrumento do crime, independentemente de mandado de busca e apreensão;

pessoal realizada em Pedro foi válida, independentemente de mandado, diferentemente do que ocorreu na busca na residência do irmão do autor do fato, que foi inválida por depender de mandado de busca e apreensão;

pessoal realizada em Pedro e a busca na residência de seu irmão foram inválidas, pois ambas dependiam de mandado de busca e apreensão;

domiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi inválida, pois, apesar de prescindir de mandado de busca e apreensão, foi realizada em período noturno, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi válida.

domiciliar no imóvel do irmão de Pedro foi válida, pois prescinde de mandado de busca e apreensão, diferentemente da busca pessoal em Pedro, que foi inválida;

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457941201314331

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Interrogatório | Prova Testemunhal | Busca e Apreensão | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

No que se refere ao regime das provas em processo penal, assinale a opção correta.

A testemunha pode se eximir do dever de prestar depoimento se for ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão, pai ou mãe do acusado ou da vítima, salvo se não for possível, por outro modo, obter a prova do fato e de suas circunstâncias.

A busca domiciliar deve ser precedida da expedição de mandado apenas no caso de a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente.

O interrogatório do surdo-mudo será, necessariamente, acompanhado de pessoa habilitada a entendê-lo, ainda que o interrogando saiba ler e escrever.

Embora não sejam admitidas em juízo, as correspondências particulares obtidas por meios criminosos podem ser exibidas pelo respectivo destinatário se servirem à defesa de direito seu, ainda que não haja consentimento de seu interlocutor.

Os exames de corpo de delito devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior e, na falta de perito oficial, por duas pessoas idôneas, com ensino superior completo.

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457941201106509

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Busca e Apreensão | Provas no Processo Penal

Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que

a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.

em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.

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