questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: CREA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Nos termos da Resolução nº 1.008/04, que dispõe
sobre os procedimentos para instauração, instrução e
julgamento dos processos de infração e aplicação de
penalidades, no âmbito dos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:
I. A instauração do processo pode se dar por iniciativa
do CREA, quando constatados, por qualquer meio à
sua disposição, indícios de infração à legislação
profissional.
II. A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente
ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde
que contenha descrição detalhada dos fatos,
apresentação de elementos e, quando for o caso,
provas circunstanciais que configurem infração à
legislação profissional.
III. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA não
cabe pedido de reconsideração.
IV. Prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema
CONFEA/CREA no exercício do poder de polícia,
em processos administrativos que objetivem apurar
infração à legislação em vigor, contados da data de
prática do ato ou, no caso de infração permanente
ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Ano: 2014Banca: FADESPOrganização: CREA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Conforme previsto na Resolução 1020/2006 – CONFEA, a Mútua será administrada por uma Diretoria-Executiva composta de _____ membros, sendo _____ indicados pelo CONFEA e _____ pelo Colégio de Presidentes do Sistema CONFEA/CREA, dentre os mutualistas contribuintes, profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA, com mais de um ano de associação. As informações que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente,
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: CREA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
É certo afirmar:
I. O valor da pena de multa a ser aplicada obrigatoriamente levará em conta para a sua fixação, a renda ou faturamento anual do infrator, seja ele pessoa natural ou jurídica.
II. As penalidades aplicáveis por infração aquilo que previsto na Lei 5194/66, de acordo com a gravidade da falta, são: advertência reservada; censura pública; multa; suspensão temporária do exercício profissional; cancelamento definitivo do registro.
III. As penalidades para cada grupo profissional e assim previstas na Lei 5194/66 serão impostas pelas respectivas Câmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais.
IV. Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva, suspendendo-se cautelarmente o profissional até a solvência total da exigência.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLC-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Resolução nº 1.000/2002 - Procedimentos para Atos Normativos do Sistema CONFEA/CREA | Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Julgue o próximo item, relativo à anotação de responsabilidade técnica (ART).
A formalização do acervo técnico do profissional é garantida pelo registro da ART, importante tanto no mercado de trabalho
quanto para a sociedade em geral, como um instrumento de defesa, ao formalizar o compromisso do profissional com a qualidade
dos serviços prestados.
Ano: 2014Banca: FADESPOrganização: CREA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
A suspensão temporária ou a ampliação do período de suspensão do registro são penalidades previstas em lei que podem ser aplicadas pelo CREA ao profissional que incorrer em nova reincidência, dentre outra, da seguinte infração:
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: CREA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Consoante o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, que
regula o exercício das profissões do engenheiro e do
engenheiro agrônomo, analise os itens abaixo e
assinale a afirmativa correta:
I. Se o profissional, firma ou organização, registrado
em qualquer Conselho Regional, exercer atividade
em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu
registro.
II. Os diplomados por escolas ou faculdades de
engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou
reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido
registrados, mas estejam em processamento na
repartição federal competente, só poderão exercer
as respectivas profissões após registro definitivo no
Conselho Regional.
III. Devidamente comprovada a solicitação, mas
recusando-se o autor do projeto ou plano original a
prestar sua colaboração em proceder a alterações
ou modificações, elas poderão ser feitas por outro
profissional habilitado, cabendo a responsabilidade
pelo projeto ou plano modificado ao profissional que
inicialmente os tenha elaborado.
IV. As firmas, sociedades e empresas em geral, que se
organizem para executar obras ou serviços
relacionados na forma estabelecida na Lei nº
5.194/66, só poderão iniciar suas atividades depois
de promoverem o competente registro nos
Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais
do seu quadro técnico.
Ano: 2010Banca: FADESPOrganização: CREA-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, consoante seu Regimento Interno, exerce as seguintes ações:
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PEFOCEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
O documento denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizado há mais de 30 anos, passou recentemente por atualização, dando origem à Nova ART. Essa atualização reforçou a importância da ART, cujo objetivo é garantir à sociedade a realização de obras, empreendimentos, projetos e serviços da área tecnológica por profissionais habilitados. Com base nessas informações e na Nova ART, julgue o item subsequente.
Em casos de sinistros, a ART não consiste em instrumento útil
para identificar individualmente os responsáveis, visto que é
um documento cujo acesso é restrito ao responsável técnico do
projeto que a originou.
Ano: 2011Banca: CONSULPLANOrganização: CREA-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
A Lei nº. 4950-A/1966 dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela Lei nº. 4950-A.
( ) Para os efeitos da Lei nº. 4950-A/66, os profissionais que a ela se submetem são classificados em diplomados pelos cursos regulares com curso universitário de quatro anos ou mais e diplomados pelos cursos regulares superiores de menos de quatro anos.
( ) A remuneração do trabalho noturno é feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 35% (trinta e cinco por cento).
A sequência está correta em:
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: EBSERHDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.194/1966 - Regulação das Profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
A artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro
de 1966, expressa que a caracterização das
profissões de engenheiro, arquiteto e
engenheiro-agrônomo se dá pelas realizações
de interesse social e humano, que importem na
realização de empreendimentos específicos.
Assinale a alternativa que contém um destes
empreendimentos de forma incorreta.
..