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Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:
I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.
II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.
III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
Quais estão corretas?
Segundo o artigo 166, dentre os casos em que será aplicada ao servidor a pena de demissão estão:
I. Inassiduidade habitual por 20 (vinte) dias consecutivos, apurada na forma do regimento disciplinar.
II. Impontualidade habitual por 60 (sessenta) dias intercalados nos últimos 12 (doze) meses.
III. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
IV. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Dentre os auxílios concedidos aos servidores públicos municipais, segundo o artigo 99 do referido Regime, estão:
I. Auxílio-farmácia.
II. Auxílio-creche.
III. Auxílio-gás.
Quais estão corretas?
I. Auxílio-farmácia.
II. Auxílio-creche.
III. Auxílio-gás.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder às questões 16 a 19, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.
Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:
A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.
Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo o artigo 58-A, a designação do servidor para ficar de sobreaviso depende de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a
necessidade, o interesse e a conveniência para o Município e da anuência do Prefeito Municipal. Além disso, depende, também, da natureza do serviço prestado, que, dentre outros, deve estar relacionado com os seguintes serviços:
I. De protocolo e de arrecadação de impostos.
II. De trânsito e transporte.
III. De saúde.
IV. De assistência social.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo o artigo 80 do referido Regime, além do vencimento poderão ser deferidas aos servidores públicos municipais determinadas gratificações e adicionais.
Dentre os adicionais arrolados nos incisos I ao IX do referido artigo, estão, EXCETO:
Segundo o artigo 80 do referido Regime, além do vencimento poderão ser deferidas aos servidores públicos municipais determinadas gratificações e adicionais.
Dentre os adicionais arrolados nos incisos I ao IX do referido artigo, estão, EXCETO:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
De acordo com o Art. 33 do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cachoeirinha, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Cachoeirinha | Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha
O serviço noturno, segundo o artigo 91 do referido Regime, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Segundo o artigo 28 do referido Regime, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens denomina-se
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.
Dentre as hipóteses em que se dará a exoneração de ofício do servidor público, segundo o artigo 35 do referido Regime, estão:
I. Quando não satisfeitas às condições de habilitação do estágio probatório.
II. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
III. Quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.
IV. No caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar.
Quais estão corretas?
Ano: 2012Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cachoeirinha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 003/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeirinha | Legislação Municipal de Cachoeirinha
Dentre os requisitos básicos, segundo o referido Regime, para ingresso no serviço público municipal estão:
I. Estar em gozo dos direitos políticos.
II. Estar em situação regular para com as obrigações tributárias e sociais.
III. Apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência.
Quais estão corretas?
I. Estar em gozo dos direitos políticos.
II. Estar em situação regular para com as obrigações tributárias e sociais.
III. Apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência.
Quais estão corretas?