Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 413/2022 - Processo Administrativo Tributário | Legislação Estadual do Acre

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.

O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.

Gabarito comentado

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