Questões

Estruturação local. 

Especial de negócios.

Especial de intervenção urbana. 

Regularização fundiária.

I e II, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Caso seja realizada uma queimada em um imóvel caberá ao proprietário ou possuidor a realização de compensação ambiental, mediante o plantio de árvores obedecendo à relação de uma muda de árvore para cada 5 m² do lote, considerando a área total atingida pela queimada.

Na falta da limpeza ou da destinação adequada do mato resultante da capinação de imóvel, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por terceiros ou desconhecidos.

Caso seja utilizada a queimada para limpeza, o proprietário ou possuidor será penalizado mediante compensação ambiental e multa de 500 UFM em terrenos ou glebas de até 350 m², acrescida 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) a cada 50 m² nos terrenos acima de 350 m².

Nos terrenos vazios e quintais situados no perímetro urbano do município, definido no Plano Diretor, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza. A vegetação não deve exceder os limites do terreno; a limpeza da área destinada à calçada é de responsabilidade do proprietário ou possuidor.

A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por cinco membros, cabendo aos líderes de partidos indicarem, no prazo fixado pelo Presidente, através de ofício protocolado na Secretaria da Casa e em seu horário de expediente, os Vereadores que irão compor a Comissão. A cada partido é facultado indicar até dois nomes.

A nomeação da Comissão Parlamentar de Inquérito e indicação dos demais atos necessários dar-se-ão por decreto legislativo promulgado pelo Presidente da Câmara. 

O requerimento de formação da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por dois terços dos membros da Câmara, indicando a finalidade devidamente fundamentada e seu prazo de funcionamento.

Se o número de membros indicados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito for superior ao número de vagas previstas em Regimento Interno, far-se-á sorteio dentre os nomes indicados, se inferior, caberá ao Presidente da Câmara fazer a indicação.

II e IV.

I e II. 

III e IV.

I e III.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

O lançamento, nos cursos de água, de efluentes de qualquer espécie, ainda que sem o devido tratamento.

O uso de capina química com agrotóxicos, nas vias, praças e logradouros públicos, desde que sob supervisão de técnico habilitado. 

O depósito de lixo/resíduos sólidos em área que possa, direta ou indiretamente, contaminar mananciais, mesmo que não tratado adequadamente.

A instalação de usinas termonucleares – desde que seja realizado previamente ao licenciamento ambiental o devido EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).

A perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. 

A dependência econômica do cônjuge; a companheira; o companheiro; e, os filhos, excetuados os filhos maiores de dezoito anos, é presumida e a das demais deve ser comprovada com, no mínimo, três documentos públicos, contemporâneos ao óbito, ou judicialmente.

Os segurados aposentados por invalidez serão reavaliados, a cada seis meses, nos três primeiros anos e uma vez por ano, até completar setenta anos.

Suspensão por até trinta dias. 

Demissão.

Advertência.

Repreensão.

Quando for instalada atividade diferente do requerido.

Quando não for devidamente recolhida a Taxa de Alvará no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) no prazo de até trinta dias após sua emissão.

Como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público.

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, a licença sanitária e a licença ambiental à autoridade fiscal, quando solicitado a fazê-lo.