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457941200118005
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades
Considere as seguintes alternativas em relação às ações afirmativas:

I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acessibilidade em escolas depende de política pública sujeita à esfera de discricionariedade do administrador público, não podendo o Judiciário exercer qualquer tipo de controle, pois estaria se imiscuindo no “mérito" administrativo.

II – As ações afirmativas estão vinculadas exclusivamente às cotas raciais nas universidades públicas.

III – A política de cotas é discriminatória e inconstitucional, violando o princípio da igualdade material.

IV – A reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição da República Brasileira, é um exemplo típico de ação afirmativa.

V – A acessibilidade em escola às pessoas com deficiência é um direito fundamental derivado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Quais das assertivas acima estão corretas?

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2

457941200458302
Ano: 2015Banca: IPEFAEOrganização: CISMARPADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades
Sobre a adoção, assinale a alternativa correta: 
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3

457941201370305
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Declaração Universal de Direitos Humanos | Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades
Sobre a temática dos Direitos Humanos, é correto afirmar:
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4

457941200390965
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Estrutura | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades | Tribunal Interamericano de Direitos Humanos | Organização Internacional do Trabalho | Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) | Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Sobre os direitos humanos dos povos indígenas é correto afirmar:
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5

457941201642119
Ano: 2025Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Afrânio - PEDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Educação e Cultura para Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades
Pode-se definir a Educação Inclusiva a partir do entendimento que ela: 
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6

457941201397472
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades | Plano Nacional de Direitos Humanos
Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.

Tício se enquadra no conceito de população em situação de rua trazido pelo decreto que institui a respectiva Política Nacional; este grupo, contudo, ainda não conta com Serviço Socioassistencial específico segundo a tipificação nacional promovida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). 
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7

457941200791767
Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: FUNAIDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades
Ainda são poucos os esforços de valorização do patrimônio cultural constituído pela diversidade linguística indígena do Brasil. Expressão disso são os pouquíssimos municípios que possuem uma ou mais línguas indígenas co-oficiais, além do Português. Entre estes municípios não está:
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8

457941200689814
Ano: 2016Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades | Plano Nacional de Direitos Humanos
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deverá se fazer por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
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9

457941201525472
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direitos HumanosTemas: Características dos Direitos Humanos | Plano Nacional de Direitos Humanos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades | Teorias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

No Município de Rio do Horizonte, os gerentes responsáveis pelos estabelecimentos comerciais de um quarteirão localizado em bairro nobre da cidade programaram em conjunto os equipamentos irrigadores automáticos de jardim para funcionarem todos dos dias às 4h45 da manhã.

Nesse horário, sempre dormem no local diversas pessoas em situação de rua, que acabam sendo acordadas pelos jatos de água e forçadas a sair do espaço, além de terem molhados seus cobertores e pertences pessoais e inutilizadas as folhas de papelão que lhes servem de cama. Até o momento, ninguém compareceu à Defensoria Pública afirmando ter sido prejudicado e solicitando providências.


Analise as seguintes afirmativas a respeito da hipótese apresentada e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em obediência ao princípio da subsidiariedade dos Direitos Humanos e devido ao fato de que estes possuem eficácia indireta nas relações entre particulares, o conflito deverá ser resolvido por intermédio das normas de Direito Privado, com ampla participação da Defensoria na condição de custos vulnerabilis.

( ) Pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, é vedado a estes se estabelecerem em via pública, tendo o município o direito de apreender todos os pertences que estiverem colocados no referido local.

( ) O defensor público, ao tomar conhecimento dos fatos através do noticiário, poderá instaurar, de ofício, procedimento para apurar as violações e buscar a reparação dos danos causados.

( ) Há, na hipótese apresentada, a colidência entre direitos fundamentais, o exercício da atividade econômica e os direitos sociais, a ser resolvida pelos critérios cronológico, hierárquico e da especialidade.

Assinale a sequência correta.

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10

457941200283772
Ano: 2015Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFPADisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências | Plano Nacional de Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos | Convenção Interamericana sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Santana é deficiente da perna esquerda, o que não a impede de viver dignamente. É muito respeitada e admirada no trabalho de secretária na empresa “Novo Sol", que cumpre um dos princípios da política da pessoa com deficiência, a saber:
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