Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Lei Orgânica de Piúma

Com relação aos distritos, conforme previsto na Lei Orgânica, a lei os organizará e definirá suas atribuições, descentralizando neles as atividades do governo municipal. Cada distrito, por sua vez, terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital. Cabe aos Conselhos Comunitários, EXCETO:

Aprovar e encaminhar à Câmara Municipal as diretrizes de planejamento local.

Elaborar e aprovar as Leis necessárias ao saneamento das prioridades locais, relativas, dentre outras, à saúde, educação, limpeza e iluminação públicas.

Indicar à Câmara Municipal, para gestão junto ao Poder Executivo, as prioridades locais, relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no distrito.

Participar do planejamento, fiscalização e controle dos serviços e atividades do Executivo no âmbito do respectivo distrito.

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457941200577378

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:

Proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município.

Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública.

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Estatuto dos Servidores Públicos de Piúma - Lei nº 1.840/2011

No que concerne ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, analise as afirmativas abaixo:

I.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

II. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

III.É permitida para todos os fins a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV.Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

Está CORRETO o que se afirma em:

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I e III, apenas.

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457941200506677

Em determinadas hipóteses, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, prevê a concessão de licenças ao servidor. Um desses casos, é a licença para tratar de interesses particulares. Sobre o assunto, tendo como fundamento as disposições do referido regramento, assinale a alternativa CORRETA.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório licença para o trato de interesse particular.

O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, configurando falta injustificada os dias em que ele não trabalhar.

A licença poderá ser concedida pelo prazo de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada até o máximo de 2

Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada poderá se conceder licença para tratar de interesse particular.

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457941200351717

No que concerne à posse e ao exercício, conforme disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que a posse será imediata.

(__) Será tornado automaticamente sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no Estatuto.

(__) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

(__) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

(__) Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos no Estatuto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

V - V - F - V - V.

F - V - F - V - V.

F - V - V - V - F.

V - F - V - F - V.

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457941201888152

Conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, em algumas situações específicas, o servidor efetivo, em designação temporária, comissionado e em função gratificada poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo da remuneração. Nesse sentido, com base nas disposições no referido Estatuto, assinale a alternativa que NÃO representa uma dessas hipóteses:

Por 1 (um) dia, para doação de sangue uma vez a cada 6 (seis) meses, desde que autorizado previamente por seu superior hierárquico.

Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento, civil ou religioso, ou por força de lavratura de escritura de união estável.

Por 1 (um) dia, em razão de seu aniversário natalino, sempre na data exata do nascimento.

Por 5 (cinco) dias ao mês, para tratar de assuntos particulares.

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457941201572470

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares que participam da Casa. Às comissões, em razão da maioria de sua competência, cabe: (A

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e membros da comunidade.

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, sob pena de prisão.

Convocar Secretário Municipal para prestar informações sobre qualquer assunto, inerente ou não às suas atribuições.

Ordenar a execução orçamentária do Município.

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457941202025483

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Lei Orgânica de Piúma | Distribuição de Competências Constitucionais | Legislação Municipal de Piúma

O Município de Piúma/ES, conforme disposto em sua Lei Orgânica, é unidade que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Espírito Santo, sendo dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, em seu Art. 8º, ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:

I. Realizar programas de apoio à prática desportiva.

II. Facilitar o acesso à educação, cultura e a ciência.

III. Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

IV. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Está CORRETO o que se afirma em:

II, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

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457941200271463

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Piúma | Lei Orgânica de Piúma

A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pelo requerimento para a realização de plebiscito ou referendo, nos termos desta lei, assinado, no mínimo, por 10% (dez por cento) do eleitorado.

O exercício da iniciativa popular no Município dar-se-á, dentre outro, pela apresentação de projeto de lei perante a Câmara Municipal, por 5% (cinco por cento) do eleitorado.

O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei, projeto de lei em tramitação ou parte de um destes, considerando-se válida e definitiva a decisão que obtenha a maioria absoluta dos votos, havendo votado, pelo menos, a maioria absoluta dos eleitores do Município.

A Câmara não poderá , em votação prévia, deixar de conhecer projeto de lei, ainda que seja inconstitucional, injurídico ou não se atenha à competência do Município.

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457941201461608

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica de Piúma | Legislação Municipal de Piúma

Com relação às disposições pertinentes aos servidores públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Piúma, analise as proposições abaixo:

I.O Município instituirá regime jurídico e planos de carreira somente para os servidores da administração pública direta.

II.A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei como de livre nomeação e exoneração.

III.São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa CORRETA:

As proposições I, II e III são falsas.

A proposição II é verdadeira e as proposições I e III são falsas.

As proposições I, II e III são verdadeiras.

As proposições I e II são verdadeiras e a proposição III é f

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