Questões

Os decretos.

As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

As convenções internacionais.

As convenções Nacionais.

As leis e tratados.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que mediante aprovação plebiscitária.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, independente de autorização ou aprovação.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.  

A isenção, ainda quando prevista em lei, é sempre decorrente de contrato que especifique as condições e requisitos contratuais para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo legal.  

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.

a combinação de penalidades para as ações que vão de encontro à alíquota fixada. 

a definição do fato gerador da obrigação tributária secundária.

a instituição de tributos ou a sua extinção.

a fixação de alíquota do tributo de acordo com a arrecadação. 

as hipóteses de exclusão de penalidade e de débitos tributários. 

Somente será feita se a companhia Merlim estiver adimplente com o município e tiver regularidade nos pagamentos do ISSQN.

Somente será feita se a companhia Merlim comprovar que está expressamente autorizada por cada um de seus clientes a recebê-la.

Não será feita, pois o prazo para restituição do crédito tributário é de 90 dias, contados da data da sua constituição definitiva ou do pagamento.

Deverá ser feita pela via judicial, com a designação pelo juízo competente de perícia para a apuração dos valores pagos em valor maior do que o devido.

Será feita se a solicitação apresentar demonstrativo com a relação de documentos fiscais emitidos com a alíquota errada e os valores pagos.

a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado à doação. 

sua alienação fiduciária quando relacionada ao direito de propriedade.

sua alienação ou transferência do domínio privado para o domínio público.

o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira. 

o seu desembaraço, quando a procedência for de um estado para outro estado.

Firma contrato de parceria com o contribuinte e realiza ato ilegal que reduza o valor do tributo a pagar.

Realiza atos ou omissões que contribuam para o não pagamento do tributo ou tenha conhecimento de irregularidade fiscal.

Tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária principal.

Sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Seja beneficiário de isenção ou incentivo fiscal que reduza o valor do tributo a pagar.

Produtos rurais da agricultura familiar.

Cooperativas de catadores de lixo domiciliar. 

Associações esportivas.

Templos de qualquer culto.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública dos Municípios celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

No que tange à Administração Tributária, o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Em que pese a existência de exceções no Código Tributário Nacional e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Para efeitos de instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei municipal deve considerar como base do cálculo do imposto o valor venal do imóvel, sendo que na determinação de referida base de cálculo, deve ser levado em consideração o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel.

Em nenhum dos itens.

Apenas no item III. 

Apenas no item I.

Apenas nos itens II e III.