Questões

A Lei Complementar nº 004/12 instituiu o Plano Diretor Municipal, importante mecanismo de ordenação municipal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os debates poderão ser requeridos até 5 (cinco) dias após a realização da audiência pública, pelo CMPD ou mediante apresentação de requerimento de associações constituídas há mais de um ano, que tenham dentre suas atribuições a defesa dos interesses envolvidos na discussão ou assinado por, no mínimo, 30% (trinta por cento) do número de participantes da audiência supracitada, contendo nome legível e número do título de eleitor.

(__) A consulta pública é uma instância na qual a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado. A consulta pública é sempre facultativa.

(__) A convocação para a realização de audiências, debates e consultas públicas será feita no período de 30 (trinta) dias que a antecederem, por meio de propaganda nos meios de comunicação, assegurado o mínimo de 3 (três) inserções em jornal de grande circulação e a fixação de edital em local de fácil acesso na entrada principal da sede da Prefeitura Municipal.

(__) A Audiência Pública é uma instância de discussão onde a administração pública informa e esclarece dúvidas sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política territorial, de interesse dos cidadãos direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, convidados a exercerem o direito à informação e o direito de manifestação sobre estes mesmos projetos.

A sequência está correta em

Em uma operação para fiscalização de posturas, o fiscal identifica a ocupação irregular de um bem público. Considerando as normas sobre bens públicos, qual ação deve ser adotada pelo fiscal?

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012, e considerando a importância das zonas de expansão urbana para o desenvolvimento controlado, assinale a afirmativa correta sobre a Zona de Expansão Preferencial (ZEP):

O Fiscal de Obras e Posturas observa que uma construção ocupa uma faixa de servidão pública, o que não estava no projeto inicial aprovado. Como deve proceder?

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quanto tempo o servidor deve cumprir para adquirir estabilidade no serviço público?

Assinale a alternativa correta:

O fiscal de obras está acompanhando uma licitação para construção de um prédio público. Ao observar uma proposta de uma empresa, percebe que ela apresenta um valor muito abaixo do mercado. Qual medida é adequada ao fiscal nessa situação?

Assinale a alternativa correta.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a investidura em cargo público ocorre com:

Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012 regulamenta as operações urbanas consorciadas com o objetivo de promover melhorias estruturais em certas áreas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.A operação urbana consorciada pode incluir a criação de espaços públicos e a ampliação da infraestrutura viária.

II.Não há exigência de contrapartidas financeiras para o uso de potencial construtivo adicional nas operações consorciadas.

III.As operações consorciadas visam exclusivamente a substituição de áreas residenciais por estabelecimentos comerciais.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa/ES onde consta que todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma com alteração de destinação de compartimentos, a serem executadas, no Município, serão precedidas de alguns atos administrativos, sendo eles:

I. Aprovação do projeto.

II. Licenciamento da construção.

III. Alvará do Corpo de Bombeiros.

É correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quais são as formas de provimento de cargo público?

Assinale a alternativa correta: