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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 002/2012 - Código de Posturas | Legislação Municipal de Santa Teresa
A Lei Complementar nº 002/12 instituiu o Código de
Posturas do Município, prevendo diversas regras que
deverão ser cumpridas no âmbito municipal. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) São logradouros públicos, para efeito desta Lei
Complementar, os bens públicos de uso comum, tais
como define a legislação federal, que pertençam ao
Município de Santa Teresa.
(__) Postes de iluminação e de força, caixas postais,
avisadores de incêndio e de polícia e balanças para
pesagem de veículos, somente poderão ser colocados
nos logradouros públicos mediante autorização da
Polícia Militar, que indicará as posições convenientes e
as condições da respectiva instalação.
(__) As colunas ou suportes de anúncios, caixas
coletoras de lixo, bancos e abrigos de logradouros
públicos somente poderão ser instalados mediante
licença posterior do Município.
(__) Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso
a todos, nas horas de expediente ou de visitação pública,
respeitado o seu regulamento próprio.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Teresa
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
quais são as formas de provimento de cargo público?
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 003/2012 - Código de Obras e Edificações | Legislação Municipal de Santa Teresa
Um Fiscal de Obras do Município de Santa Teresa, ao
revisar uma construção concluída, observa que a obra
não seguiu o projeto original aprovado. Segundo a Lei
Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual
é a medida correta que o fiscal deve tomar para garantir
a conformidade do projeto?
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 004/2012 - Plano Diretor | Legislação Municipal de Santa Teresa
A Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012
regulamenta as operações urbanas consorciadas com o
objetivo de promover melhorias estruturais em certas
áreas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A operação urbana consorciada pode incluir a criação
de espaços públicos e a ampliação da infraestrutura
viária.
II.Não há exigência de contrapartidas financeiras para o
uso de potencial construtivo adicional nas operações
consorciadas.
III.As operações consorciadas visam exclusivamente a
substituição de áreas residenciais por estabelecimentos
comerciais.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Teresa
Quando ocorre a vacância de um cargo público, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais?
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 003/2012 - Código de Obras e Edificações | Legislação Municipal de Santa Teresa
Sobre as exigências documentais realizadas pelo Código
de Obras e Edificações Municipal para exame do estudo
de viabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é necessária a apresentação da planta.
II. É necessária a apresentação de matrícula
pormenorizada do imóvel.
III. É necessária a apresentação de certidão negativa de
tributos municipais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 003/2012 - Código de Obras e Edificações | Legislação Municipal de Santa Teresa
Um estabelecimento comercial no Município de Santa
Teresa pretende subdividir internamente um armazém
para criar novas unidades de armazenamento. De
acordo com a Lei Complementar nº 003, de 14 de
novembro de 2012, qual é a área mínima que cada
unidade deve ter após a subdivisão para que a obra
esteja de acordo com o Código de Obras e Edificações?
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Complementar nº 003/2012 - Código de Obras e Edificações | Legislação Municipal de Santa Teresa
Em uma inspeção de rotina, o Fiscal de Obras verifica
que uma edificação localizada em uma área com
infraestrutura de rede geral de esgoto não está
conectada a essa rede. Segundo a Lei Complementar nº
003, de 14 de novembro de 2012, que estabelece o
Código de Obras e Edificações do Município de Santa
Teresa, como o fiscal deve proceder?
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Santa Teresa | Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal previu diversas regras acerca
dos vereadores do Município. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(_) A licença para tratar de interesse particular não
poderá ser inferior a 60 sessenta dias e o Vereador não
poderá reassumir o exercício do mandato antes do
término da licença.
(_) Os Vereadores são invioláveis no exercício do
mandato e na circunscrição do Município, por suas
opiniões, palavras e votos.
(_) O Vereador poderá licenciar-se por motivo de
doença.
(_) Não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado, o Vereador investido no
cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente,
conforme previsto nesta Lei Orgânica.
A sequência está correta em
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Santa Teresa - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Teresa
A Lei Orgânica Municipal dispôs acerca das regras que
devem ser observadas pelos Prefeitos e Vice-Prefeitos,
de modo a garantir o exercício da função e eventual
responsabilização por desvios. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(_) Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito
ou vacância do cargo, assumirá a administração
municipal o Procurador Municipal, observado o disposto
nesta Lei.
(_) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,
auxiliado pelos Secretários Municipais ou diretores
equivalentes.
(_) Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e
inexistindo Vice-Prefeito, far-se-á a eleição dentro de 90
(noventa) dias depois de aberta a última vaga.
(_) O Prefeito gozará 30 (trinta) dias de férias anuais,
ficando a seu critério a época para usufruí-las.
A sequência está correta em