Questões

Não há interrupção de prescrição com a instauração de sindicância ou de inquérito administrativo.

Servidor que recebe seu advogado para tratar de assuntos pessoais, durante o horário de serviço, comete mero desvio ético.

A ação disciplinar prescreverá em seis meses, quanto da repreensão.

Inassiduidade habitual é uma infração não apenada com demissão.

Comete infração disciplinar servidor que, durante expediente, lê o jornal local a fim de manter-se informado.

O afastamento do funcionário em virtude de trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, de até quinze dias, não é considerado como de efetivo exercício.

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.

O tempo de licença para tratamento de saúde não será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional.

O afastamento do funcionário em razão das férias não é computado como período de efetivo exercício.

O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

as medidas pretendidas estão sujeitas à reserva de lei, não podendo ser manejadas por decreto do Governador, o qual somente poderá regulamentar o aproveitamento dos servidores nos limites estabelecidos pela lei editada, observada a similaridade de atribuições e equivalência dos requisitos de escolaridade.

os cargos extinguem-se por força da vacância, desde que superior a 5 anos, não demandando edição de lei ou ato normativo, enquanto para extinção dos órgãos e reaproveitamento de pessoal é necessária a edição de decreto de organização administrativa, de competência privativa do Governador, vedada delegação.

a extinção de órgãos depende de lei específica, enquanto a extinção de cargos, ocupados ou vagos, pode ser feita por decreto do Governador, o qual poderá delegar ao Secretário a competência para disciplinar, por resolução, o reaproveitamento de pessoal em outros cargos da mesma Pasta.

os cargos vagos poderão ser extintos por decreto do Governador, porém a extinção dos órgãos e dos cargos ocupados demandará edição de lei e os seus ocupantes, se estáveis, serão colocados em disponibilidade com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família. 

todas as medidas pretendidas podem ser adotadas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, não sendo possível, contudo, reaproveitamento dos servidores em outros órgãos da Administração por caracterizar provimento derivado, cabendo aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.

Para tratamento de saúde.

Para tratamento de assunto particular.

Por motivo de doença em pessoa da família.

Para estudo ou missão no exterior.

Para participar em programa de pós-graduação stricto sensu.

O inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por dez funcionários estáveis.

São competentes para determinar a instauração do inquérito disciplinar apenas as seguintes autoridades: o Governador, os Presidentes dos Poderes Legislativo, Judiciário, dos Tribunais de Contas e o Secretário de Estado.

No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.

O inquérito administrativo começará no prazo de cinco dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão, e terminará no prazo de sessenta dias, não se admitindo prorrogação.

Entre os membros da Comissão, responsável pela condução do inquérito administrativo, três, no mínimo, devem ser Bacharéis em Direito.

o período de férias é considerado como de suspensão do período de efetivo serviço.

elas podem ser cumuladas sem limites, por necessidade de serviço.

o período de acumulação por necessidade do serviço está limitado a três.

elas devem ser usufruídas em dois períodos de trinta dias cada.

no primeiro ano de efetivo serviço, o servidor poderá requerer o gozo de férias.

ERRADO

CERTO

Se não aprovado no estágio probatório será e se já estável no serviço público será reconduzido ao cargo de que era titular.

Será demitido em caso de reprovação, mediante avaliação de comissão especialmente constituída para essa finalidade.

É vedado ocupar cargo comissionado destinado a direção.

A licença para tratamento de interesses particulares não suspende o vínculo do servidor em estagio probatório, computando o tempo correspondente para qualquer efeito. 

Caso o cargo ocupado seja extinto, será o servidor em estagio probatório posto em disponibilidade.

três funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

cinco funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

cinco funcionários estáveis, dos quais um, no mínimo, será Bacharel em Direito.

três funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

sete funcionários estáveis, dos quais dois, no mínimo, serão Bacharéis em Direito.

demissão;

repreensão.

destituição de função;

exoneração;

suspensão;