Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre

Analisando os princípios que regem a Administração direta e indireta do Município, nos termos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 03/04/1990, DOE 04/04/1990, com as respectivas alterações, é CORRETO afirmar:

O princípio da eficiência é justificador de atos que, embora ilícitos, como uma dispensa inadequada de licitação, ao invés de causar prejuízos ao Município, lhe são mais vantajosos, como a preferência pela melhor marca ou pelo menor valor.

Por determinação legal, serão especificados os cargos e as funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá- los, devem declarar a renda e os bens que compõem o patrimônio dos parentes até o 3º grau da linha colateral.

Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

O princípio da impessoalidade veda a contratação de serviços mediante inexigibilidade de licitação.

A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo efetivá-los após a segunda renovação, caso aprovados no estágio probatório.

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457941200758123

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à regra geral do ISSQN, sabendo que ele é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local:

Do estabelecimento do tomador de mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa.

Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01, sendo que os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.

Do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09.

Do município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este, no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09.

Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado na hipótese de o município fixar alíquota superior a 5% (cinco por cento).

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457941200371524

Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre

De acordo com a Lei Orgânica Municipal e suas emendas, assinalar a alternativa CORRETA:

As empresas públicas, diferentemente das fundações públicas, são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a elas aplicáveis.

Às autarquias, às empresas públicas e às fundações mantidas pelo Município é facultado manter uma Central de Informações destinada a colher reclamações e a prestar informações ao público.

Integram a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.

As instituições da Administração Indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, dois representantes dos empregados, eleitos diretamente por eles.

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457941201870780

Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei nº 8.133/1998 - Sistema de Transporte e Circulação

Considerando a classificação dos serviços de transporte público de passageiros dada pela Lei nº 8.133/98 e alterações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( 1 ) Coletivo.

( 2 ) Seletivo.

( 3 ) Individual.

( 4 ) Especial.

( ) Lotação.

( ) Escolar.

( ) Fretado.

4 - 1 - 1.

1 - 2 - 4.

1 - 3 - 2.

2 - 4 - 4.

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457941200242558

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre, no capítulo sobre estrutura básica do PREVIMPA, o Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada da entidade, será constituído por _____ membros titulares e respectivos suplentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

10 (dez)

20 (vinte)

4 (quatro)

8 (oito)

2 (dois)

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457941202043406

Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

No âmbito do Município de Porto Alegre, com observância ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e à legislação municipal, marcar C para as atribuições que são próprias da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, E para as atribuições que não competem à EPTC e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A operação, o controle e a fiscalização do trânsito de veículos automotores e de veículos de tração animal.

( ) A operação, o controle e a fiscalização do transporte e do trânsito de pessoas.

( ) A gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do serviço de transporte coletivo.

C - C - E.

C - E - E.

C - E - C.

C - C - C.

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457941200150201

Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

Segundo o Decreto Municipal nº 8.229/83 e alterações, ao veículo de táxi lotação que, reincidentemente, transitar com lotação superior ao permitido, será aplicada a seguinte penalidade:

Suspensão do Alvará de Tráfego, por cinco dias.

Multa (três vezes).

Cassação da Permissão.

Advertência escrita e multa.

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457941200320707

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei Complementar nº 133/1985

Considerando o previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985) acerca do direito de petição, analise as assertivas abaixo:

I. O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O pedido de reconsideração e o recurso suspendem a prescrição administrativa.

II. A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

III. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II.

I, II e III.

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457941201961592

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) foi instituída em Porto Alegre em 2012, pela Lei Complementar Municipal nº 687, sendo regulamentada pelo Decreto nº 18.334/2013 e com acesso ao ambiente eletrônico disciplinado pela Instrução Normativa SMF nº 09/2014. Quanto à NFSE, assinale a alternativa correta.

Quando os estabelecimentos emitentes da NFSE não exibirem, em suas dependências, cartaz informando sobre o dever de emissão da NFSE por ocasião da prestação de serviço, ficarão sujeitos à penalidade de 118 UFMs.

A NFSE somente poderá ser cancelada por meio do Sistema da NFSE no caso de o serviço não ter sido prestado ou houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal.

Ficam obrigados a emitir a NFSE todos os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 07/1973 que obtenham receita anual com a prestação de serviços sujeita à incidência do ISSQN em valor igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Os contribuintes sujeitos à emissão da NFSE ficam desobrigados de fornecer documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE.

Quando se tratar de deduções nas prestações dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista anexa à Lei Complementar nº 07, de 1973, estas deverão ser informadas no campo "Valor das Deduções".

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457941200377696

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: IMESFDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre | Legislação Municipal de Porto Alegre

De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:

I. Orçamentos da administração direta.

II. Orçamentos de autarquias municipais.

III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

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