Questões

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o ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

a incidência do ISSQn depende da existência de estabelecimento fixo.

a base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.

o contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.

É permitido utilizar o lixo como adubo ou para alimentação de animais em áreas localizadas no perímetro urbano.

Os terrenos não construídos com frente para logradouro público serão obrigatoriamente dotados de passeios em toda a extensão da testada.

Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de abastecimento de água e esgoto poderá ser habitado sem que esteja ligado às referidas redes.

Os muros, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, terão a altura mínima de 1,80 m e máxima de 3 m.

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Instituir, decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, ficando dispensado da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento, que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.

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primeira infração, a multa será a máxima estabelecida.

segunda reincidência, a multa será a mínima estabelecida acrescida de 200% (duzentos por cento).

primeira reincidência, a multa será a mínima estabelecida acrescida de 50% (cinquenta por cento).

primeira infração, a multa será a mínima estabelecida.

O auto de infração deverá referir-se ao nome do infrator ou a denominação que o identifique, bem como às testemunhas, se houver.

Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o auto de infração.

O auto de infração deve ser lavrado com precisão e clareza, não podendo conter entrelinhas, emendas ou rasuras.

A assinatura do infrator no auto de infração constitui formalidade essencial à sua validade, implicando em confissão, e a recusa do infrator em assinar o auto agravará a pena.

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O contribuinte do imposto é cada um dos permutantes, na permuta.

O contribuinte do imposto é o cessionário ou adquirente dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos.

A incidência do imposto alcança compra e venda pura ou condicional.

A incidência do imposto alcança transmissão de bens e direitos quando a aquisição foi feita pelos partidos políticos.