Questões

As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, absoluta e qualificada.

O plenário deliberará por maioria absoluta as matérias de ordem tributária.

Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presentes a maioria absoluta dos membros da Câmara. 

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara. 

As emedas à Lei Orgânica deverão ser deliberadas por maioria absoluta do Plenário.

As Sessões Legislativas Extraordinárias, no período de recesso, serão convocadas pelo Prefeito, mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara, quando este entender necessário. 

As Sessões, ressalvadas as Solenes, somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal.

Excepcionalmente, a Câmara poderá realizar Sessões Secretas por deliberação tomada, no mínimo, por dois terços dos membros da Casa, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos demais casos expressamente previstos no Regimento Interno da Câmara.

A Sessão Solene de Posse e Instalação da Legislatura depende de convocação. 

As Sessões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara podem ser convocadas pelo Presidente da Câmara em Sessão ou fora dela.

Recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes a proposição inicial.

Proceder a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontá-la com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os faltaram, com causa justificada ou não, e outras ocorrência sobre o assunto, assim como assinar o livro de presença no final da sessão.

Substituir o Prefeito ou sucede -lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ate que se realizem novas eleições nos termos da lei.

Anunciar a ordem do dia das sessões e submeter a discussão e votação a matéria dela constante.

Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender, demitir e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, aposentaria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Na hipótese de empate para eleição dos membros da Câmara, declarar-se-á o mais idoso.

Os membros da Mesa, em exercício, somente poderão fazer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

A eleição dos membros da Mesa, ou preenchimento de qualquer vaga, far-se-á através do voto aberto, por maioria simples e presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara.

A Mesa da Câmara será eleita para um mandato de dois anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos, exceto quando se tratar de outra Legislatura.

No processo de eleição, o Presidente em exercício tem direito a voto.