Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201506207

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.

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457941200681392

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MREDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.

A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.

O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.

O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.

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457941201617637

Ano: 2012Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REDE IBERO-AMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA

decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro por força de tratado internacional;

decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja.

se faz em concerto com o Ministério das Relações Exteriores, sendo o Ministério Pùblico Federal o executor exclusivo das medidas solicitadas ao Brasil, no âmbito criminal e civel;

se faz através de órgão de monitoramento do tratado que estabeleceu a rede;

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457941200341657

Ano: 2022Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direito Marítimo Internacional | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - No caso da imunidade do Estado no Direito Internacional, mesmo quando a imunidade de jurisdição não for reconhecida, há a imunidade de execução caso o bem em constrição seja utilizado para atividades estatais propriamente ditas.

II – Perante o Direito Internacional, o Estado só pode estender extraterritorialmente sua jurisdição caso exista, na hipótese, norma internacional que assim autorize.

III- De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro não deve parar nem desviar da sua rota um navio estrangeiro que passe pelo mar territorial, a fim de exercer a sua jurisdição civil em relação a uma pessoa que se encontre a bordo.

IV - A Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar é flexível no que tange à fixação da jurisdição em matéria de alimentos transnacionais, possibilitando que a ação seja promovida no Estado de domicílio ou residência habitual do credor; ou no Estado de domicílio ou residência habitual do devedor; ou no Estado com o qual o devedor mantiver vínculos econômicos.

I, II e III.

Todos estão corretos.

II e III.

I e IV.

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457941200507168

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e a reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.

O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.

Não se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se tome o novo governo daquele Estado.

O Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.

As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.

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457941200665143

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Spcine - SPDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Considere que o Paraguai, como membro fundador que participou da criação da OEA em 1948, atualmente está passando por problemas internos, e o governo democraticamente constituído foi deposto pela força de insurgentes. Já o Canadá, Estado posteriormente incorporado à Carta da OEA, deseja intervir indiretamente nos assuntos internos do Suriname, visando, com isso, a influenciar culturalmente a população.

Com base nas situações hipotéticas apresentadas, assinale a alternativa correta.

Admite-se que o Canadá intervenha indiretamente no Suriname, pois a Carta da OEA somente impede a interferência provocada por meio do uso da força armada.

O Paraguai deverá ser imediatamente suspenso do exercício do direito de participar de todas as sessões da OEA, e o Canadá, como foi incorporado posteriormente à Carta da OEA, não tem o direito de intervir, ainda que indiretamente, em qualquer dos Estados signatários.

O Paraguai poderá ser suspenso do exercício do direito de participar nas sessões da Assembleia Geral, da Reunião de Consulta, dos Conselhos da Organização e das Conferências Especializadas.

Como o Paraguai é um dos membros fundadores da OEA, ele apenas poderá ser suspenso do exercício do direito de participar das sessões da Assembleia Geral e da Reunião de Consulta.

Se for considerado como legítimo o interesse do Canadá, tal Estado poderá exercer o seu direito de intervir indiretamente no Suriname.

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457941200836863

Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

O Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático no Mercosul prevê a adoção de medidas de reação em caso de ruptura da ordem democrática em Estado membro do bloco, adotadas por maioria e sem a participação do Estado afetado.

A suspensão de direitos e garantias previstas em tratados de direitos humanos obedece limites materiais, temporais e procedimentais, como se vê, por exemplo, na impossibilidade de suspensão do direito à integridade pessoal, liberdade de pensamento, consciência e de religião na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

A responsabilidade internacional do Estado não abarca os atos comissivos ou omissivos imputados ao Poder Judiciário nacional, devido à impossibilidade, em nome da separação dos poderes, do Poder Executivo interferir na condução dos atos judiciais.

O controle de convencionalidade de matriz internacional é realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tanto no exercício de sua jurisdição contenciosa quanto na sua jurisdição consultiva, ficando excluída somente a aferição de compatibilidade de norma constitucional em face da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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457941201962697

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados

Texto associado

Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota.

Alberto do Amaral Junior. Curso de direito internacional público. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328.

Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente.

Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.

CERTO

ERRADO

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457941200025538

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público | Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

o dolo.

a obrigação.

a culpa.

o dano.

a atribuição.

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457941201735271

Ano: 2022Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Direitos, Deveres e Responsabilidade dos Estados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.

O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.

São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.

Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

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