Questões

a pena de advertência será aplicada reservadamente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

a decisão, no sentido da penalização do Magistrado, será tomada pela maioria dos votos do Presidente, Corregedor e Procurador Eleitoral.

a censura será aplicada reservadamente, por escrito, dentre outros, no caso de procedimento incorreto, se a infração não justificar punição mais grave.

instaurada a sindicância, o magistrado terá o prazo de dez dias para suas alegações finais.

instaurada a sindicância, será notificado o magistrado a apresentar defesa prévia no prazo de dez dias.

IV e V.

II, III e V.

I e III.

II e IV.

I, II e IV.

III e IV.

IV e V.

II, III e IV.

I e V.

I, II e III.

cinco dias, contados da intimação pessoal da parte.

quarenta e oito horas, contadas da assinatura do acórdão.

sete dias, contados da baixa do acórdão em cartório.

três dias, contados da publicação do acórdão.

vinte e quatro horas, contadas do término da sessão de julgamento.

denegarem mandado de injunção e revisão.

concederem mandado de segurança ou habeas data.

versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

concederem habeas corpus e embargos de declaração.

No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.

Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.

Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.

Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.

não poderão gozar férias por período superior a trinta dias por ano, ainda que integrantes pela Classe de Juristas.

tomarão posse dentro do prazo de trinta dias da data da decisão que os escolheu e entrarão em exercício em até cinco dias da data da posse.

que devam ser compromissados poderão requerer ao Tribunal a prorrogação da posse, até mais sessenta dias.

prestarão, quando do início do exercício no cargo e em sessão pública perante o Corregedor Regional Eleitoral, o compromisso de bem cumprir suas funções.

que se aposentarem, sendo magistrados, não perderão, automaticamente, a função eleitoral.

haverá necessidade de nova posse no prazo de quarenta e cinco dias da publicação da escolha, ainda quando a recondução de juiz se operar sem interrupção do exercício.

ao se aposentar em ano eleitoral, sendo magistrado, não perderá a função eleitoral.

se ocorrer a nomeação do juiz no período de férias, a posse só poderá ser efetuada perante o Presidente, lavrando-se compromisso no livro especial.

a posse realizar-se-á dentro do prazo de quinze dias contados da data do despacho que formalizou a sua escolha.

salvo por motivo justificado, servirão por um ano, permitida a recondução ininterrupta.

A competência do Corregedor, para aplicação de pena disciplinar a funcionários das Zonas Eleitorais, exclui, em qualquer caso, a dos respectivos Juízes Eleitorais.

Os provimentos emanados da Corregedoria Regional vinculam os Juízes Eleitorais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

O Corregedor será escolhido mediante votação pelos seus pares, dentre os juízes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

O Corregedor exerce, cumulativamente, as funções de Membro do Tribunal e as do Corregedor.

Quando ausente da Capital do Estado, o Corregedor será substituído, se necessário quorum especial para julgamento, pelo substituto da mesma classe.

cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão.

quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes.

três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes.

três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor-Geral Eleitoral.

cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da sessão.