Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201004913

Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

Quanto à proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

A cláusula contida no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal consagra o regime da tríplice responsabilização do poluidor, deixando patente o amplo feixe de imputações a que se sujeita o causador do agravo ambiental.

Nos termos da Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Uso Sustentável visam à manutenção dos ecossistemas livres das alterações causadas por interferência humana, admitindo o uso indireto dos seus atributos naturais, comportando categorias como a reserva de desenvolvimento sustentável, a reserva particular do patrimônio natural e a reserva extrativista.

De acordo com o regime de proteção da reserva legal, a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1.º do artigo 182 da Constituição Federal.

No âmbito da Ação Civil Pública, como meio processual de defesa ambiental, considerando o princípio da demanda, não será possível aos juízes e aos tribunais remeterem peças ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para providências cabíveis.

No que tange à proteção das águas, somente a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mediante alterações introduzidas na Lei nº 9.433/97, foi determinada a instituição do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, fundado nos seguintes princípios: descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema e garantia de acesso aos dados e informações.

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457941200880649

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada.

Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

as responsabilidades civil e criminal da empresa.

apenas a responsabilidade civil da empresa.

as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

apenas a responsabilidade administrativa da empresa.

as responsabilidades civil e administrativa da empresa.

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457941200237403

Ano: 2013Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Considere as seguintes afirmativas sobre a defesa do meio ambiente em juízo:

1. A ação civil pública, a ação civil de improbidade administrativa, a ação popular e o mandado de segurança coletivo são instrumentos que podem ser utilizados na defesa do meio ambiente.

2. Para figurar no polo ativo da ação civil pública em defesa do meio ambiente, não se exige da associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

3. Para propor a ação civil pública, o Ministério Público pode prescindir do inquérito civil.

4. O julgamento antecipado e de improcedência da ação civil pública não obsta a propositura de nova ação, com idêntico fundamento, com base em nova prova.

Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

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457941200115701

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais

Alfredo, em 2015, represou um curso d’água que cortava seu imóvel, para construir um pequeno parque aquático para seus netos. Durante as obras, Alfredo causou poluição hídrica e supressão vegetal em área de preservação permanente, tudo sem qualquer autorização do poder público.

Em 2020, Alfredo vendeu o imóvel a Joaquim, sendo certo que até a presente data não houve recuperação ou compensação pelos danos ambientais provocados e as piscinas naturais construídas permanecem sendo utilizadas.

O Ministério Público - MP instaurou inquérito civil para apurar a ocorrência de danos ambientais e obteve um laudo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente confirmando e descrevendo tais danos.

Em 2022, o MP ajuizou ação civil pública em face de Joaquim, pleiteando medidas para a recomposição ambiental.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,

é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo o MP cobrá-las de Alfredo e/ou Joaquim.

já houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.

é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.

é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental e as obrigações ambientais possuem natureza pessoal, de maneira que o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Alfredo.

já houve prescrição, pois se passaram mais de cinco anos da data dos fatos, e, caso não houvesse prescrição, o MP deveria ter ajuizado a ação em face de Joaquim e Alfredo, em litisconsórcio passivo necessário.

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457941201859530

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil

O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhados pelo arroio, tornando a água não potável, bem como colocando em risco a fauna e flora locais. Com isso, José Cambará, morador de uma chácara às margens do Arroio Cunha e diretamente afetado pela situação, procurou o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e apresentou representação para que o órgão tomasse as medidas cabíveis com o objetivo de recuperação do meio ambiente afetado. Em relação ao caso, assinale a alternativa correta.

O MPRS já poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública com a representação de José Cambará, pois se trata de um interesse individual homogêneo de todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental.

José Cambará deveria ter procurado a Defensoria Pública caso seja economicamente insuficiente, pois o dano sofrido é de ordem individual e, portanto, não enseja a ação do MPRS.

O MPRS pode promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso enunciado, pois o dano ambiental relatado atinge interesse difuso.

O MPRS poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública apenas se todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental também lhe apresentem representação, pois se trata de um interesse individual e homogêneo igualmente de todos eles.

O MPRS não poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o dano sofrido por José Cambará é de ordem patrimonial e, portanto, disponível.

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457941200065481

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Popular | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito Civil | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.

A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.

Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.

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457941201629690

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CODEVASFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.

CERTO

ERRADO

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457941200507477

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais

Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.

Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré.

ERRADO

CERTO

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457941200094254

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

Uma fábrica se instala na comarca de Registro e estão sendo despejados no rio que se situa no Município detritos decorrentes do processo de fabricação. Os moradores da região afirmam que muitos peixes apareceram mortos e que a água passou a ter um odor e coloração diferentes, que poderia ser decorrente dos detritos lançados pela fábrica. A partir deste fato hipotético, supondo-se que o Município pretende acionar judicialmente a fábrica por meio de uma ação coletiva, assinale a alternativa correta.

Para ingressar com a ação coletiva é imprescindível a prévia instauração de inquérito civil para apuração dos fatos.

O Município não tem legitimidade para ingressar com ação civil pública em razão do não preenchimento do requisito da pertinência temática.

É possível ao Município ingressar com mandado de segurança coletivo para defesa de interesses ou direitos coletivos lato sensu de todos os moradores de terem um rio não poluído.

O Município pode ingressar com ação civil pública para a defesa da boa qualidade do rio, que é um direito difuso, transindividual e indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas.

Para que o Município ingresse com a ação civil pública em face da fábrica é necessária prévia autorização da câmara dos vereadores.

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457941201679237

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: InnovaDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.

Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.

a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.

pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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