Questões

Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.

Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.

As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.

Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta

se somente a afirmativa II estiver correta.

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

A União pode propor ação civil pública ambiental.

O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.

as responsabilidades civil e criminal da empresa.

apenas a responsabilidade civil da empresa.

as responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

apenas a responsabilidade administrativa da empresa.

as responsabilidades civil e administrativa da empresa.

Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades governamentais têm legitimidade para propor ação civil pública. 

O foro adequado para ajuizar a ação civil pública é o do local onde ocorreu o dano ambiental.  

A ação civil pública pode resultar em condenações para pagamento em dinheiro ou para que se realize ou se abstenha de realizar certas ações. 

Ação civil pública não pode ser utilizada para tratar de questões tributárias. 

a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Estado do Ceará.

deve ser concedida a tutela antecipada com fundamento no princípio da prevenção.

a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido.

a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública.

a antecipação dos efeitos da tutela deve ser negada, diante da ausência do periculum in mora.

é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

não pode propor a ação civil pública, porque em casos envolvendo patrimônio histórico e cultural apenas o Ministério Público Federal tem legitimidade para propô-la.

não pode entrar com a ação judicial por ter sede fora do Estado de Pernambuco, porém pode representar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que o faça.

pode ingressar com ação civil pública na comarca do Recife, mesmo tendo sua sede em outro estado, porque tem legítimo interesse para propor a ação e legitimidade processual.

pode ingressar com ação civil pública na comarca de Petrópolis, RJ, onde se situa sua sede, citando as partes por precatória.

pode propor a ação civil pública, desde que o faça em litisconsórcio ativo com o Ministério PúblicoFederal ou Estadual, por expressa disposição legal existente na Lei nº 7.347 de 1985.