Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.253/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos | Legislação Municipal de Casca

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, são deveres do servidor, EXCETO:

Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho.

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Observância das normas legais e regulamentares.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

Cumprimento às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Casca

Em princípio, segundo o Plano de Carreira do Magistério do Município de Casca, todo o professor tem merecimento para fins de promoção. Suspende-se a contagem do tempo de exercício fixado no Art. 8º dessa Lei, retomando-se a contagem depois de cessada causa, qualquer das seguintes ocorrências:

I. Licenças e afastamentos com direito à remuneração.

II. Afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

III. Licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Quais estão INCORRETAS?

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

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457941201507620

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

Corrupção.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.

Abandono de cargo.

Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Improbidade administrativa.

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457941201307558

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Casca | Lei nº 2.253/2009 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:

Exoneração.

Decreto-Lei assinado pelo Prefeito.

Aposentadoria.

Falecimento.

Demissão.

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457941201351080

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, NÃO são formas de provimento dos cargos públicos:

Readaptação.

Nomeação.

Indicação.

Reversão.

Recondução.

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457941200246646

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, o servidor receberá a título de Adicional Por Tempo de Serviço nos seguintes termos:

O servidor não tem direito ao adicional por tempo de serviço.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez) por quadriênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco) por triênio de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos) por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento padrão do servidor.

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457941200690125

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.266/2010 - Parcelamento do Solo Urbano | Legislação Municipal de Casca

Analise as assertivas abaixo acerca das disposições da Lei Municipal nº 2.266/2010 do Município de Casca, sobre o parcelamento do solo urbano e condições para sua ocupação:

I. Exige-se, além do licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental para aprovação de parcelamento do solo com fins urbanos maior que 500.000 m².

II. Nos parcelamentos do solo, exige-se, mesmo nos casos de licenciamento estadual, a análise e o parecer do órgão ambiental municipal.

III. Não é permitido o parcelamento de solo em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias e inundações aprovadas pelo órgão ambiental competente.

IV. Nos parcelamentos de solos urbanos, será obrigatória a existência de rede de drenagem de águas pluviais, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente.

Quais estão corretas?

Apenas II, III e IV.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II, III e IV.

Apenas I e II.

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457941200146295

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Casca, a capacidade e o desempenho do servidor público que estiver em estágio probatório serão avaliados por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos, EXCETO:

Disciplina.

Pontualidade.

Eficiência.

Vestimenta.

Relacionamento.

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457941201586972

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.076/1990 - Código de Posturas | Legislação Municipal de Casca

Segundo o Código de Posturas do Município de Casca, para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município, EXCETO:

Disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções.

Sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e creches.

Impedir a localização, em local de silêncio ou zona residencial, de casas de divertimentos públicos, que pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.

Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além do limite permitido.

Emitir licença para a realização de shows e festivais musicais apenas em áreas rurais.

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457941200006389

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Casca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Casca

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei Municipal nº 2.838/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do município de Casca/RS:

I. O município de Casca atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

II. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Casca é a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

III. O Conselho Municipal de Assistência Social e o Plano Municipal de Assistência Social são um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do município de Casca.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I e III.

Apenas I e II.

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