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Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Legislação Municipal de Santo Amaro do Maranhão
Com base na lei orgânica do município de Santo
Amaro – MA, serão objetos de leis
complementares, exceto:
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santo Amaro do Maranhão | Legislação Municipal de Santo Amaro do Maranhão
Com base na lei orgânica municipal de Santo
Amaro - MA, assinale a assertiva que não
representa um fundamento do município.
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A lei orgânica municipal de Santo Amaro – MA
poderá ser emendada mediante as seguintes
propostas, exceto:
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Com base na lei orgânica municipal de Santo
Amaro- MA, o dever do município com a
educação, será efetivado, mediante a garantia
de:
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Com base na lei orgânica municipal de Santo
Amaro- MA, o município fomentará práticas
desportivas formais e não formais assegurados:
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O Município de Santo Amaro do Maranhão foi criado no ano de _______ tendo sido desmembrado do Município de ___________.
Complete corretamente as lacunas:
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Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal
Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado
ao Município:
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Acerca Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão, avalie os itens a seguir:
I. Pode propor emenda à Lei Orgânica dois terços dos membros da Câmara, o Prefeito, ou através de iniciativa popular.
II. O Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pelo Prefeito.
III. O prazo máximo para o Prefeito prestar informações à Câmara Municipal quando solicitado é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.
IV. Para que o Prefeito e o Vice-Prefeito possam se ausentar do Município por mais de 15 dias necessitam da autorização da Câmara Municipal.
V. O quórum necessário para a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal é de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Desta forma, podemos dizer que estão corretos os itens:
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Com base na lei orgânica do município de Santo
Amaro – MA, serão objeto de leis
complementares, exceto:
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Sobre os preceitos descritos na Lei Orgânica do
Município de Santo Amaro, é correto dizer: