Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200112743

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito CivilTemas: Responsabilidade Civil | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança | Indenização e Liquidação do Dano | Teorias, Espécies e Pressupostos da Responsabilidade Civil | Contratos Específicos

Em razão de acidente de trânsito, Caio ajuizou ação contra Luiz, causador do dano, o qual denunciou à lide seguradora com quem mantém vínculo contratual. Esta, por sua vez, compareceu aos autos e contestou o pedido formulado por Caio. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça,

apenas a seguradora pode ser condenada a pagar indenização a Caio, nos limites contratados na apólice.

a seguradora pode ser condenada, subsidiariamente, a pagar indenização a Caio, independentemente do que constar da apólice.

eventual condenação deverá recair somente contra Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora, independentemente do que constar da apólice, desde que o faça em autos apartados.

a seguradora pode ser condenada, direta e solidariamente com Luiz, a pagar indenização a Caio, nos limites contratados na apólice.

eventual condenação deverá recair somente contra Luiz, o qual terá direito de executar a seguradora, nos mesmos autos, nos limites contratados na apólice.

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457941202036821

Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito CivilTemas: Troca, Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Contratos Específicos | Prestação de Serviços e Empreitada | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança | Empréstimo: Comodato e Mútuo

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

O mandato não pode ser tácito.

No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.

No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.

O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

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457941200850370

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

O fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.

Pelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.

O fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.

Pode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.

A moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.

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457941201222428

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

De acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ acerca dos contratos de seguro, assinale a opção correta.

No seguro de vida, é permitida a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental ou sob efeito de bebida alcoólica ou substâncias tóxicas.

Como a legislação estabelece critério objetivo para regular os seguros de vida, o segurador está obrigado ao pagamento de indenização em caso de suicídio do segurado dentro dos dois primeiros anos do contrato.

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado é considerado herança para todos os efeitos de direito e está sujeito às dívidas do segurado.

Na falta de indicação do beneficiário do seguro de vida, ou, se por qualquer motivo, não prevalecer a indicação feita, metade do capital segurado será pago ao cônjuge sobrevivente, e o restante, às pessoas que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Em regra, a embriaguez do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

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457941201817822

Ano: 2013Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

Fernando, fotógrafo de escol, premiado em vários eventos nacionais e internacionais, resolve permanecer um período na cidade de Paragominas. Necessitando alugar um imóvel, foi-lhe exigido um fiador. Consultado, seu compadre Cláudio prontamente se compromete a realizar tal ato. O contrato, então, é estabelecido com prazo de dois anos. Findo esse período, Fernando viaja para o exterior e Claudio recebe o comunicado da existência de um débito correspondente a três meses de alugueres e de outros encargos impagos. Como Fernando possui vasto patrimônio no Brasil, por força da situação que se apresenta, o fiador contacta o compadre e sugere-lhe que esses bens sejam utilizados para pagamento da dívida.

Nos termos das normas aplicáveis ao contrato de fiança,

a obrigação para pagamento é do fiador, independentemente da existência de bens do afiançado.

os efeitos da fiança cessam se o locatário tiver viajado ao exterior

a alegação de benefício de ordem pode ser apresentada pelo fiador.

o locatário pode requerer que os bens do fiador sejam alienados para pagar sua dívida.

o fiador não responde com seu patrimônio pela dívida deixada pelo locatário.

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457941201200932

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SUSAMDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Personalidade e Capacidade Civil | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança | Parte Geral do Direito Civil

José firmou contrato com a empresa de prestação de serviços assistenciais médicos por recomendação de amigos. Em determinado momento recorreu à internação hospitalar por força de emergência constatada por médico. Ao ser consultada sobre a cobertura das despesas, a empresa aduziu que, naquele caso, por força de cláusula contratual restrititva, não seria possível o pagamento das despesas realizadas.
Nesse caso, consoante à melhor interpretação, estaria violado o direito

à liberdade.

à igualdade.

à segurança.

à vida.

ao contrato.

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457941201387122

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Prescrição e Decadência no Direito | Responsabilidade Civil | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança | Parte Geral do Direito Civil

Consoante as disposições do Código Civil de 2002, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em

4 anos.

3 anos.

5 anos.

2 anos.

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457941200509392

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

Uma usina metalúrgica decidiu contratar os serviços de uma transportadora para tornar mais confortável o deslocamento de casa para o trabalho dos únicos doze funcionários que não são domiciliados na mesma cidade da sua sede. Poucas semanas depois do início da relação contratual, porém, o micro-ônibus da transportadora que conduzia os funcionários da usina foi abalroado por um carro particular. Alguns dos passageiros do micro-ônibus sofreram lesões corporais graves em decorrência da colisão, além de terem restado danificados diversos computadores portáteis e outros dispositivos eletrônicos que eles levavam consigo. Perícia posterior comprovou que o acidente foi causado exclusivamente por falha mecânica no carro particular, provocada por grave falta de manutenção do veículo por parte de seu proprietário, que o conduzia. Restou incontroverso, por outro lado, que o micro-ônibus da transportadora trafegava em perfeito estado e que não houve nenhuma contribuição do seu condutor para a colisão.

Considerando não existir relação de consumo entre as partes, é correto afirmar que:

a transportadora pode vir a responder pela integralidade dos danos causados aos passageiros e aos seus pertences, mas, se for responsabilizada, terá direito de regresso integral em face do condutor do carro particular;

nenhum dos danos produzidos aos passageiros ou aos seus pertences poderá ser imputado à transportadora, tendo em vista o princípio geral segundo o qual ninguém pode ser responsabilizado pelo fortuito.

a transportadora não é responsável por quaisquer dos danos produzidos, tendo em vista a configuração de culpa exclusiva de terceiro, consistente na conduta negligente do condutor do carro, que é quem deve responder pelo evento danoso;

os danos causados aos passageiros podem ser imputados à transportadora, que não responde, porém, por nenhum dano causado aos pertences que eles carregavam, já que não assumiu expressamente a responsabilidade pela sua guarda;

a transportadora e o condutor do carro particular são corresponsáveis pelos danos produzidos, de modo que, caso aquela venha a responder integralmente pelos prejuízos, terá apenas direito de regresso parcial em face deste;

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457941201897845

Ano: 2016Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

De acordo com o Código Civil de 2002, no que tange o tema seguro é correto afirmar:

Terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Anulável será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.

A emissão da apólice poderá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

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457941200759305

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Corretagem, Transporte, Seguro, Renda, Jogo, Aposta e Fiança

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.

Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.

Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracteriza- se o contrato de transporte típico.

Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.

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