Questões

Em conformidade com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa que corresponde a objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil. 

Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 1º da Constituição Federal em relação aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, analise as assertivas abaixo:

I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, Art. 22, XI).

II. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no Art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no Art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores. São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (Art. 1º, IV, e Art. 170 da Constituição).

Quais estão corretas? 

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, EXCETO: