Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200506799

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

A Câmara Municipal de Mangaratiba também possui as suas rotinas administrativas para organizar os seus trabalhos internos, estando a cargo da secretaria da Câmara, que fixará as regras por ato regulamentar próprio.

A esse respeito, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

são livros obrigatórios a serem mantidos pela secretaria os de atas das sessões e de atas das reuniões das comissões transitórias.

as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos suplementares, serão ordenadas pela Mesa Diretora.

as determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço; e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em atos de mero expediente.

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457941200380087

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

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457941200131284

Ano: 2020Banca: ACCESSOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até nove dias.

viagem, se avisado com antecedência à Mesa.

licença gala.

doença grave devidamente comprovada.

adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias.

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457941200620995

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores.

No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

proceder à redação final das resoluções e leis.

deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

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457941201825422

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo.

Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

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457941202051267

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno.

Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

manter o decoro parlamentar.

comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

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457941200305928

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa.

De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

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457941200834259

No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.

Os projetos de Decretos Legislativos ou de Resoluções.

As proposições para afastamento do prefeito.

Os requerimentos repetitivos.

Os projetos de lei.

Propostas sobre alteração da Lei Orgânica.

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457941201201199

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

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457941201602666

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.

Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

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