Questões

Os projetos de Decretos Legislativos ou de Resoluções.

As proposições para afastamento do prefeito.

Os requerimentos repetitivos.

Os projetos de lei.

Propostas sobre alteração da Lei Orgânica.

Projetos de Leis e interpelações.

Projetos de Leis e decretos-leis.

Recursos e pedidos de vistas.

Projetos de Decretos Legislativos e indicações.

Propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal e requisições.

ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.

comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.

exercer o controle da presença dos vereadores.

Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.

A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.

No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.

A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.

Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

luto, por falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos, até nove dias.

viagem, se avisado com antecedência à Mesa.

licença gala.

doença grave devidamente comprovada.

adoção, quando o adotado possuir até nove meses de idade, por cento e vinte dias.

Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores – será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

manter o decoro parlamentar.

comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.