Questões

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Observar as normas legais e regulamentares.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

III. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade civil.

(2) Responsabilidade penal.

(3) Responsabilidade administrativa.

(_) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.

(_) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

(_) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

 De acordo com a Lei Municipal nº 008/2010 – Plano Diretor, a implantação do Plano Diretor Participativo do Município caberá ao Órgão Municipal de Planejamento, auxiliado pelos demais órgãos no que se fizer necessário, de acordo com a natureza do assunto, estando sob sua responsabilidade as seguintes atribuições básicas:

I. Acompanhar a implantação do Plano Diretor, avaliando sua aplicação e sugerindo correções e atualizações.

II. Realizar estudos e pesquisas em matérias complementares ao Plano Diretor, além de propor regulamentações às leis que o compõem e que assim o exigirem.

III. Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento assuntos de maior relevância e previstos no Plano Diretor.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a iniciativa dos projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe:

I. Ao Prefeito Municipal.

II. Ao Vereador.

III. À Mesa Executiva da Câmara.

IV. Aos cidadãos.

V. Às Comissões da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S):