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Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.569/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ilópolis | Legislação Municipal de Ilópolis
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.569/2005 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre
o exercício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) É de 20 dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
(_) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não
ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
(_) O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição à qual
o servidor for designado.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis | Lei Orgânica Municipal de Ilópolis
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado
e julgado:
I. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas.
II. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
III. Pelo Governador, em todas as infrações.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.569/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ilópolis | Legislação Municipal de Ilópolis
Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são
penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após
procedimento administrativo no qual lhe seja assegurado o
direito de defesa:
I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Demissão.
IV. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis | Lei Orgânica Municipal de Ilópolis
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é
vedado ao Município:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis | Lei Orgânica Municipal de Ilópolis
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os
bens municipais, analisar os itens abaixo:
I. É da competência da Câmara de Vereadores a
administração de todos os bens municipais.
II. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, os
direitos e as ações que, a qualquer título, pertençam ao
Município.
III. O uso, por terceiros, de bens municipais poderá ser
efetuado mediante concessão, permissão ou autorização
conforme o caso e o interesse público exigirem.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.569/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ilópolis | Legislação Municipal de Ilópolis
Conforme a Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a
suspensão preventiva, assinalar a alternativa que preenche
as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A autoridade competente poderá determinar a suspensão
preventiva do servidor em até ____ dias, prorrogáveis por
mais ____ se, fundamentadamente, houver necessidade de
seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 1.569/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ilópolis | Legislação Municipal de Ilópolis
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº
1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, sobre o serviço extraordinário, assinalar a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis | Lei nº 1.569/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ilópolis
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o
servidor estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo no qual lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis | Lei nº 1.211/2000 - Código Ambiental de Ilópolis
De acordo com a Lei Municipal nº 1.211/2000 — Código
de Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:
I. O licenciamento para exploração de substâncias minerais
destinadas à cerâmica vermelha fica condicionado à
legislação estadual e municipal pertinente, sendo proibida
sua instalação em área situada dentro do perímetro
urbano.
II. É permitida a circulação, na zona urbana, de veículo
transportador de substâncias e produtos tóxicos,
inflamáveis, explosivos ou radioativos, desde que sejam
cargas em quantidade apenas suficiente para uso
domiciliar ou para estabelecimento localizado na zona
urbana.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Ilópolis - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Ilópolis | Lei nº 1.211/2000 - Código Ambiental de Ilópolis
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.211/2000 —
Código de Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante
de atividades que direta ou indiretamente criem condições
adversas às atividades sociais e econômicas, entre outras
(1ª parte). São de interesse público e obrigação de todos os
habitantes do Município as ações tendentes à promoção do
desmatamento das áreas de preservação permanente e de
proteção ambiental (2ª parte).
A sentença está: