Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201909495

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei da Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

Em tema de atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, é correto afirmar que

o sigilo sobre o teor das denúncias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte, será mantido, de modo a preservar a segurança e a privacidade dos envolvidos.

a Corregedoria-Geral e seus órgãos funcionarão no mesmo conjunto arquitetônico de órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

a Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas está vinculada à Secretaria Estadual de Políticas Criminais e não terá autonomia orçamentária e financeira.

a criação de estágio acadêmico pela Corregedoria-Geral para acadêmicos dos cursos de graduação em Direito e demais áreas das ciências humanas é vedada, diante do sigilo legal das informações sensíveis que constam nos processos a cargo da Corregedoria-Geral.

a fiscalização e o controle externo das atividades desenvolvidas pelos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas serão exercidos por membros da Defensoria Pública estadual, titular da ação penal.

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457941201073624

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ADAF - AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Reestruturação do Sistema de Defesa Sanitária Animal | Legislação Estadual do Amazonas

O Estado do Amazonas, por meio da Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece “Medidas especiais de defesa sanitária animal”. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas medidas.

Vacinações previstas no art. 17, do capítulo VI dessa lei, serão realizadas e custeadas pelo proprietário dos animais.

Testes para diagnóstico e tratamentos previstos nessa Lei serão realizados e custeados pelo estado do Amazonas.

As medidas relativas à profilaxia de cada doença transmissível serão estabelecidas sempre pelo MAPA.

Objetivando reduzir a propagação de doenças transmissíveis ao rebanho estadual, fica facultada a emissão de documento zoossanitário junto com a GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de animais, seus produtos e subprodutos.

O Secretário do SEPROR não deverá estabelecer medidas de controle e/ou erradicação de doenças (vacinação) sem autorização federal (MAPA).

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457941201546947

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar do RPPS | Legislação Estadual do Amazonas

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.

os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.

ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.

não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.

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457941200327041

Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: AFEAMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amazonas

De acordo com o Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (AFEAM), assinale a alternativa correta.

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade de economia mista e é parte integrante da administração indireta do Estado do Amazonas

A AFEAM é uma instituição financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado

A AFEAM é organizada sob a forma de sociedade limitada de capital aberto

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457941200992627

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

Dentre as normas constantes da Lei nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – encontram-se disposições que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. À luz das normas constitucionais vigentes, deve-se considerar válida a seguinte disposição:

Art. 160 − As penas de repreensão e suspensão até cinco dias serão aplicadas de imediato pela autoridade que tiver conhecimento direto de falta cometida.

Art. 156 − São penas disciplinares: [...] IV − Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 150 − Ao funcionário é proibido: [...] II − Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas.

Art. 172 − Durante o período da prisão administrativa ou da suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.

Art. 23 − O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classes ou classe singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração direta.

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457941201893613

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ADAF - AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Controle e Fiscalização de Agrotóxicos | Legislação Estadual do Amazonas

Sobre a Lei Estadual nº 3.803, de 29 de agosto de 2012, assinale a alternativa correta.

A fiscalização, o controle e a inspeção de agrotóxicos, no estado do Amazonas, serão executados por agentes de fiscalização denominados Fiscais Estaduais Agropecuários.

As inspeções e fiscalizações serão feitas em caráter temporário.

No início de cada ano, as empresas apresentarão à ADAF um relatório da quantidade de agrotóxicos comercializados.

Caberá à ADAF conceder o registro às empresas e pessoas físicas atuantes no respectivo ramo agropecuário.

É permitida a reutilização de embalagens vazias de agrotóxicos pelas cooperativas.

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457941200343100

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

José, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no exercício da função, após breve discussão por preferências políticas, praticou ofensa física gratuita contra o particular Antônio, que sequer esboçou reação.

Após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762/1986), em tese, José está sujeito à sanção disciplinar da:

suspensão de até noventa dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;

demissão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de cinco anos;

demissão, cuja prescrição ocorrerá no mesmo prazo prescricional previsto pela lei penal para o correlato crime;

repreensão, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos.

suspensão de até trinta dias, cuja prescrição ocorrerá no prazo de três anos;

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457941201822477

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ADAF - AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal | Legislação Estadual do Amazonas

O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,

tem abrangência federal.

exige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.

regulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.

regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.

estabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.

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457941200526175

Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: Banco da AmazôniaDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amazonas | Código de Ética do Banco da Amazônia

Nos termos do Código de Ética do Banco da Amazônia, os presentes ofertados, que, por qualquer razão, não possam ser recusados, devem ser doados a entidades carentes cadastradas no

município de atuação

bairro da agência

serviço social

cadastro pessoal

banco de dados

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457941201198982

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

Nomeação.

Readaptação.

Reversão.

Posse.

Promoção.

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