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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 91/2007 - Código Tributário Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
As contribuições e os incentivos fiscais também estão dispostos no Código Tributário do Município de Poços de Caldas – Lei
Complementar Municipal nº 91/2007. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, será cobrada pela Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas
vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública, estabelecidas as formas e condições em lei específica.
( ) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é devida para fazer face
ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Como benefício fiscal relativo à atividade a ser desenvolvida pelo empreendimento, poder-se-á conceder a isenção de até
100% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outros previstos em lei.
( ) A concessão de benefícios fiscais e financeiros dependerá de lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e
Legislativo, que fixará o prazo da vigência desses benefícios e as penalidades em caso do descumprimento das cláusulas
avençadas em protocolo de intenções ratificado por lei.
De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, a sequência está correta em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas, estabelece que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara
Municipal, anualmente, sua prestação de contas relativa ao exercício findo, incluindo a das entidades da administração
indireta, constituída pelos balanços, balancetes, demonstrativos, conciliações e demais documentos exigidos pela Corte de
Contas Estadual, bem como notas de empenho, comprovantes de despesas, acompanhados das respectivas quitações, folhas
de pagamento, processos licitatórios em todas as suas modalidades, inexigibilidades e dispensas de licitação, termos aditivos,
contratos e acordos firmados pelo município e as entidades da administração indireta. À luz da Lei Orgânica do Município de
Poços de Caldas, é correto afirmar que o prazo para o Prefeito encaminhar sua prestação de contas à Câmara Municipal é
até o dia:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 249/2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
Acerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que dispõe
sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
Tício, Mévio e Caio são Vereadores do Município de Poços de Caldas, eleitos pelo voto direto nas últimas eleições municipais.
Em discussão a respeito das deliberações da Câmara Municipal, foram proferidas as seguintes afirmações:
• Tício: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria
qualificada para os projetos que versem sobre rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas
anuais do Prefeito.
• Mévio: sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica do Município e legislação específica, será observado o quórum de maioria
absoluta para as matérias que versem sobre a convocação dos secretários municipais, dirigentes de entidades da administração indireta e outras autoridades municipais.
• Caio: as deliberações, excetuados os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual e, ainda, na Lei Orgânica do Município, serão tomadas por maioria simples de votos desde que haja quórum regimental.
Tendo em vista as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas, são afirmações corretas as
emitidas por:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Poços de Caldas
É de notório conhecimento que as Comissões são órgãos técnicos destinados, em caráter permanente ou transitório, para
efetuar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Tendo em vista o Regimento Interno da Câmara Municipal de Poços de Caldas são consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 91/2007 - Código Tributário Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
O Código Tributário de Poços de Caldas é tratado na Lei Complementar Municipal nº 91/2007. O normativo dispõe acerca das
taxas de competência do Município de Poços de Caldas. Sobre as taxas, analise as afirmativas a seguir.
I. Em Poços de Caldas, os templos de qualquer culto são isentos da taxa de coleta de lixo; além disso, os cartazes ou letreiros
destinados a fins religiosos, também são isentos da taxa de licença para publicidade.
II. A taxa de turismo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços, equipamentos públicos e a
infraestrutura do Município de Poços de Caldas. Ela deve ser paga pelos turistas e recolhida por todos os hotéis da cidade,
por diária de hospedagem, fixada no valor de uma UFM por dia.
III. O lançamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual é periódico, de conformidade com a
atividade exercida. Nenhuma atividade deste tipo será permitida sem prévia inscrição de pessoa que a exercer, na repartição
competente do Município.
IV. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos logradouros
de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida, incluindo-
-se, aqui, a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
A Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas estabelece diversas restrições aos membros do Poder Legislativo Municipal, com
o objetivo de garantir lisura, ética e transparência no exercício de suas funções. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade
de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando contrato
obedecer a cláusulas uniformes.
II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
público, ou nela exercer função remunerada.
III. Patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.
IV. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que já sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de
direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, ressalvada a hipótese de cumulação prevista na Constituição Federal.
São vedações que incidem sobre os Vereadores, desde a data da expedição do diploma, as descritas em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Poços de Caldas
Certo servidor público efetivo, lotado na Câmara Municipal de Poços de Caldas, cometeu uma infração de insubordinação
grave em serviço. Tal infração está sujeita à pena de demissão. De acordo com o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Poços de Caldas, em caso de silêncio da Administração Pública em relação à Ação Disciplinar, essa
ação prescreverá em:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 91/2007 - Código Tributário Municipal de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de Caldas
A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disponível no Código Tributário do Município de Poços
de Caldas, analise as afirmativas a seguir.
I. É devido na prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais e será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, não se incluindo em sua base de cálculo o valor da Taxa de Fiscalização
Judiciária do Estado de Minas Gerais.
II. Em regra, o tomador do serviço é obrigado a promover a retenção e o recolhimento do ISSQN dos prestadores de serviços,
no ato do pagamento da Nota Fiscal de Serviços, no prazo e forma a serem estabelecidos em regulamento, sob pena de
corresponsabilidade no recolhimento, ficando a cópia da guia de recolhimento arquivada com a primeira via da Nota Fiscal
de Prestação de Serviços.
III. Será recolhido por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazos
estabelecidos no regulamento.
IV. O transporte público rodoviário de passageiros terá sua base de cálculo reduzida em 60%, quando executado sob o regime
de concessão municipal.
De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Poços de Caldas | Lei Orgânica Municipal de Poços de Caldas
Martina, servidora efetiva da Câmara Municipal de Poços de Caldas, enquanto estudava a Lei Orgânica do Município a respeito da autonomia do Município, concluiu corretamente que esta se configura, especialmente, pela: