Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Código de Obras e Edificações do Município de Apucarana | Legislação Municipal de Apucarana

A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n. 009/2020) lista algumas etapas que devem ser seguidas.

De forma resumida, tem-se que: inicialmente, deve ser apresentado _____________, quando necessário. Efetuada a análise prévia dos documentos e projetos, caso esteja tudo de acordo, é feita a emissão _____________. No decorrer da obra haverá fiscalização e após conclusão é feita a vistoria final. Ao se certificar que a obra finalizada está em conformidade com o projeto apresentado, tem-se _____________.

Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE as lacunas.

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; o habite-se.

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; a licença de funcionamento predial.

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; do alvará de construção; o habite-se.

a licença de funcionamento predial; da Certidão Comprobatória de Construção; o habite-se.

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; da licença de funcionamento predial; o alvará de construção.

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457941201091043

Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana | Legislação Municipal de Apucarana

Assinale a alternativa que NÃO indica conduta apta a gerar a demissão do servidor público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Inassiduidade habitual.

Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica e tratamento médico quando verificada a necessidade, determinada pela autoridade competente.

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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457941201695506

Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Câmara de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana | Legislação Municipal de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

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457941201567339

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é CORRETO afirmar que o ato que determina o reingresso no serviço público de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, consiste em:

recondução.

redistribuição.

readaptação.

reversão.

reintegração.

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457941201690322

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, o “conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram” é denominado:

Lotação.

Carreira.

Cargo.

Quadro.

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457941202039494

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho abaixo do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana.

O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio probatório de _______________ anos, contados da data da investidura no respectivo cargo.

2 (dois)

4 (quatro)

5 (cinco)

3 (três)

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457941200103299

Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Apucarana | Legislação Municipal de Apucarana

A Lei Orgânica do Município de Apucarana trata sobre a Política Rural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.

Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.

O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.

É permitida a aplicação de produtos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola do município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.

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457941201825838

Ano: 2017Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana | Legislação Municipal de Apucarana

No que diz respeito às LICENÇAS constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, é CORRETO afirmar:

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.

É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.

Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

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457941201653512

Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Apucarana | Lei Orgânica Municipal de Apucarana

Constituem bens públicos municipais todas as coisas móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. Sobre o tema, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa INCORRETA.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação através de uma comissão suprapartidária composta por cinco vereadores e autorização legislativa.

O Município poderá ceder a particulares, dentro do município, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da prefeitura, desde que os serviços do município não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto a utilizados em seus serviços.

Poderá ser permitido a particulares o uso do subsolo ou de espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinada a segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para outros fins de interesse urbanístico, a título oneroso, vedada a gratuidade.

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457941200949322

Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Câmara de Apucarana - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Apucarana | Lei Orgânica Municipal de Apucarana

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR.

O Município protegerá as manifestações da cultura popular, priorizando as indígenas e afro-brasileiras, sem descuidar das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município de Apucarana e no exercício dos direitos políticos.

Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração Municipal.

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