Questões

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 01 (um) de janeiro.

O mandato da mesa será de dois anos.

Compete à Mesa da Câmara de Vereadores promulgar leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

A Mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Terceiro Secretário.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sobre a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, e elegerão os componentes da Mesa, mediante escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; o habite-se.

o laudo de viabilidade; do alvará de construção; a licença de funcionamento predial. 

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; do alvará de construção; o habite-se. 

a licença de funcionamento predial; da Certidão Comprobatória de Construção; o habite-se.

o PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil; da licença de funcionamento predial; o alvará de construção.

A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.

Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.

Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

O número de vereadores será fixado de forma proporcional, levando-se em consideração o número de eleitores.

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.

Compete ao Prefeito promulgar emendas à lei orgânica.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos por voto indireto e público.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.

Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.

Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.

Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.

Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.

Readaptação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outra unidade administrativa ou da Administração Indireta.

A exoneração do servidor público se dará a pedido do servidor, vedada a exoneração de ofício.

As funções de confiança, exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

O ocupante de cargo em comissão e de função de chefia, em seu afastamento legal, poderá ter substituto, desde que previamente designado pela autoridade competente sendo remunerado pelo período de substituição e proporcionalmente aos dias em que responder pelo cargo.

Pontualidade, produtividade e responsabilidade.

Assiduidade e capacidade de iniciativa.

Cooperação, disciplina e eficiência.

Apresentação pessoal e boa aparência.

O Estado deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo municipais.

É permitido circunscrever o Plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

A regulamentação dos institutos do referendo, plebiscito e iniciativa popular, deverá ser veiculada por lei municipal ordinária.

Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.

Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.

Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.

Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público

recondução.

redistribuição.

readaptação.

reversão.

reintegração.