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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 5.785/1972 - Prorrogação de Concessões e Permissões de Radiodifusão Sonora
De acordo com a Lei nº 5.785, que dispõe sobre a prorrogação do
prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços
de radiodifusão sonora, caso expire a outorga de radiodifusão,
sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço deverá