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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias | Tipologia das Normas Constitucionais | Teoria Constitucional
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características,
são classificadas como normas de eficácia
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou o direito de opção, nos termos de lei complementar, pela carreira da AGU aos procuradores da República que ingressaram nesse cargo antes da promulgação da atual CF.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou o direito de opção, nos termos de lei complementar, pela carreira da AGU aos procuradores da República que ingressaram nesse cargo antes da promulgação da atual CF.
Ano: 2018Banca: NC-UFPROrganização: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Disposições Constitucionais Transitórias
Com relação à sucessão no tempo das normas que regem a previdência social dos servidores públicos, identifique como
verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social.
( ) Em questões previdenciárias, aplicam-se, na fixação do valor dos proventos, as normas vigentes ao tempo da reunião
dos requisitos de passagem para a inatividade.
( ) O servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da
Emenda Constitucional 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para
fins de aposentadoria, caso houvesse lei vigente à época prevendo essa contagem de tempo ficto.
( ) O benefício previdenciário da pensão por morte, ainda que o instituidor seja servidor inativo, deve ser regido pela lei
vigente à época do óbito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes.
As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.
As disposições constitucionais transitórias são normas de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada. Por serem hierarquicamente inferiores às normas inscritas no texto básico da CF, elas não são consideradas normas cogentes e não possuem eficácia imediata.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
Texto associado
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte.
Segundo o ADCT, a revisão constitucional será feita a cada cinco anos, em sessão bicameral do Congresso Nacional.
Ano: 2016Banca: FAURGSOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considere as seguintes afirmações.
I - O artigo 96 convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.
II - O artigo 2º estabeleceu a realização de um plebiscito, no dia 07 de setembro de 1993, para o eleitorado definir a forma, o sistema e o regime de governo que vigoram no País.
III - O artigo 8º concedeu anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares.
Quais estão corretas?
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais | Disposições Constitucionais Transitórias | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
“A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e
não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar importantes e diferentes efeitos" (SARLET, Ingo Wolfgang
et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 202). Em relação à entrada em
vigor da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:
I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral.
II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988.
III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores.
IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais.
V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima.
Estão CORRETAS apenas as proposições:
I. O instituto de repristinação foi previsto na Constituição de 1988 como regra geral.
II. As normas da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 1, de 1969, e as posteriores alterações que lhe integravam o texto) foram desconstitucionalizadas com a entrada em vigor da Constituição de 1988.
III. Pelo instituto da recepção, a Constituição de 1988 tornou-se suporte de validade de determinadas normas infraconstitucionais editadas sob a égide de Constituições anteriores.
IV. Não é possível que lei infraconstitucional restrinja a eficácia de normas constitucionais.
V. Os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias possuem, em regra, retroatividade mínima.
Estão CORRETAS apenas as proposições:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias | Princípios de Hermenêutica Constitucional | Teoria Constitucional
Texto associado
Julgue o item seguinte, relativo às normas constitucionais.
As normas previstas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possuem natureza de norma constitucional.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Disposições Constitucionais Transitórias | Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A respeito de emendas constitucionais, do preâmbulo da CF e do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT),
assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF e a
doutrina constitucional.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Teoria Constitucional | Classificação Constitucional | Disposições Constitucionais Transitórias | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
A respeito da ordem constitucional brasileira, assinale a opção
correta.
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