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457941201107572
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre | Legislação Estadual do Acre
Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Estado do Acre, julgue os itens a seguir.
Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
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2

457941201193447
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
No âmbito do processo legislativo, de acordo com a Constituição do Acre, de 1989, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa 
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3

457941200363636
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: SEE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Segundo a Lei Estadual nº 2.976, art. 6°, será dever do sistema público de educação e de sua respectiva rede de escolas públicas do Estado?
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4

457941200117306
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: IDAF-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Decreto 8.178/2003 - Regulamentação da Lei 1.486/2003

Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:


I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;

II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;

I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;

IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.


Estão corretas apenas:

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457941201524231
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Ainda nos termos da Lei Complementar est. nº 39, de 29 de dezembro de 1993, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, é CORRETO afirmar que:
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457941201222592
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.908/2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre | Legislação Estadual do Acre
Acerca das disposições do Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN/AC), assinale a alternativa incorreta.
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7

457941200898295
Ano: 2012Banca: IPADOrganização: PC-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Consoante os termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre (Lei Complementar Estadual n° 129/2004 e suas alterações), constitui órgão superior componente da estrutura básica da Polícia Civil do Acre:
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8

457941200897946
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
De acordo com a legislação que disciplina a estrutura administrativa, politica e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre, NÃO constitui fundamento político-institucional da administração pública estadual
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9

457941201656683
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: IDAF-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto 8.178/2003 - Regulamentação da Lei 1.486/2003 | Legislação Estadual do Acre

No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.


I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.

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457941200495623
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:
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