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Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Na contratação de serviços, poderá ser exigida,
justificadamente, no momento da apresentação da proposta
inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do
valor estimado da licitação.
Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente.
Em licitação processada pelo critério de julgamento de
menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma
presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada
imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de
forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública,
sob pena de preclusão.
Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.
I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;
II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;
III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;
IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;
V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.
Estão corretas apenas: