Questões

O PCCR é um instrumento das ações específicas do desenvolvimento e da valorização dos servidores da polícia civil.

Para os cargos de agente, escrivão, perito criminal, perito papilocopista e auxiliar de necropsia exige-se escolaridade de nível médio.

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo que compõe o quadro de pessoal não poderá ser afastado da sua unidade de lotação inicial.

O PCCR visa prover a polícia civil com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princípios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do serviço público.

Para os cargos de delegado e de perito médico-legista exige-se escolaridade de nível superior.

os operadores de agrotóxicos poderão funcionar sem a efetiva assistência e responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

somente as pessoas jurídicas que exerçam as atividades previstas no caput do artigo 3° são consideradas operadores de agrotóxicos para os efeitos da Lei Estadual nº 2.843/14.

os operadores de agrotóxicos informarão ao IDAF, semestralmente, a quantidade de agrotóxicos, seus componentes e afins produzidos, importados, exportados, distribuídos, armazenados e comercializados.

o regulamento desta lei detalhará o procedimento de registro, excluída a legislação federal pertinente.

o Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Secretaria de Estado de Saúde deverão se manifestar sobre os requerimentos de registro, dispensando fundamentação nas manifestações pelo indeferimento.

Ser leal às instituições a que servir.

Cumprir quaisquer ordens superiores.

Observar as normas legais e regulamentares.

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

ERRADO

CERTO

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental voltados para toda a população de Rio Branco (AC). 

celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, científica, financeira e outros de seu interesse. 

realizar ou apoiar programas que promovam a ampliação do mercado de atuação do administrador e das organizações afiliadas. 

promover estudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional, publicações e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do administrador.

baixar atos julgados necessários à fiel observância e execução da legislação referente aos profissionais de Administração registrados. 

ERRADO

CERTO

III.

II, III e IV.

II, IV e V.

I, II e III.

I e V.

exercício da atividade remunerada permitida ao servidor estudante.

licença para servidores atletas selecionados para representar o município, o estado ou o País em competição desportiva.

doença em pessoa da família, com remuneração prevista até o limite de 180 (cento e oitenta) dias.

acidente de serviço para fins de concessão de licença por acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior. 

de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores. 

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores. 

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior. 

do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.

Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.

Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.

Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.

A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.

A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.