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Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
O Observatório de Proteção Integral à Infância e
Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do
Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento,
controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e
promoção social da criança, do adolescente e da família.
Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:
I – Contribuir para a promoção da transparência na gestão
pública.
II – Difundir informações pormenorizadas sobre os temas
relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por
meio eletrônico.
III – Promover a cooperação entre os Poderes Legislativo,
Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos
direitos da criança e do adolescente.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão
corretos APENAS:
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: IDAF-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Em relação a Lei Estadual nº 2.843/14 do Acre, que no
CAPÍTULO II, em seu artigo 3º trata do registro de
operadores de agrotóxicos, marque a alternativa correta:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item.
Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o
provento do servidor público, no entanto, como exceção a
essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por
ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para
fins de consignação em folha de pagamento.
Ano: 2021Banca: Instituto AccessOrganização: DETRAN-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
A respeito dos procedimentos para vistoria veicular no
DETRAN-AC, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente o proprietário ou procurador podem solicitar
a vistoria. Qualquer procedimento que demande a
realização de vistoria deve ser agendado no site do
DETRAN-AC.
II. A vistoria veicular é uma avaliação feita nos veículos
para verificar suas condições de conservação e
manutenção, impedindo que automóveis fora das
especificações dos fabricantes ou sem condições de uso
circulem.
III. Todas as vistorias realizadas pelo DETRAN-AC têm a
validade de 60 (sessenta) dias corridos contados a
partir da data da emissão do formulário de vistoria,
após o vencimento é obrigatória a emissão de um novo
formulário.
Assinale:
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Acre | Legislação Estadual do Acre
Sobre a delegação de competência, observa-se no art. 4º da Lei Complementar nº 191, de 11 de dezembro de 2008 e o tratamento da Constituição do Acre e da Constituição Federal, pode-se inferir, que o Governador do Estado tem poderes para delegar atos visando à eficiência da Administração. Analisando as alternativas abaixo, marque a alternativa INCORRETA para completar a frase abaixo iniciada.
É válida a delegação de poderes
É válida a delegação de poderes
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: SEE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
Segundo a Lei Estadual nº 2.976, art. 6°, será dever do
sistema público de educação e de sua respectiva rede de
escolas públicas do Estado?
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público. A seu respeito considere as seguintes assertivas.
I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.
III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
I - É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
II – Nomeação, ascensão funcional, readaptação e reversão são algumas das formas de provimento de cargo público.
III – Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
IV – A exoneração de servidor durante o período do estágio probatório independe de cientificação para exercício da ampla defesa.
Ano: 2020Banca: IBADEOrganização: SEE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 2.976/2015 - Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA | Legislação Estadual do Acre
A Lei Estadual nº 2.976, de 22 de julho de 2015 em seu Art.
5°, determina que é obrigatória a adoção de protocolos
médicos ou operacionais específicos para atendimento de
pessoas com TEA em algumas situações especiais. Assinale
a alternativa que corresponda a uma dessas situações
especiais em que devem ser adotados protocolos médicos
ou operacionais específicos.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre | Lei Complementar 39/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Acre
Em relação ao disposto na Lei Complementar estadual
n.º 39/1993 (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do
Acre), julgue o item seguinte.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante,
quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição,
situação em que será exigida a compensação de horário em
trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de
trabalho semanal.
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: IAPEN-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei 1.908/2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre | Legislação Estadual do Acre
Acerca das disposições do Código de Conduta
do Servidor com lotação no Instituto de
Administração Penitenciária do Acre
(IAPEN/AC), assinale a alternativa incorreta.
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