Questões

Desde a eleição, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

As imunidades dos Deputados não subsistirão durante o Estado de Sítio ou em caso de decretação de calamidade pública.

Os Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Os Deputados são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, exceto no âmbito penal.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.

o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um décimo dos membros da Assembleia Legislativa.

convocar o Defensor Público Geral para prestar informações a respeito de assuntos relacionados com a respectiva área, sendo dispensável que sejam previamente fixados.

convocar dirigentes de fundações instituídas pelo Poder Público para prestar informações sobre assuntos de área de sua competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem justificação adequada, às penas da lei.

convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada para prestar informações sobre assuntos de sua área de competência, previamente determinados, no prazo de quinze dias, sujeitando-se, pelo não comparecimento sem adequada justificação, às penas da lei.

convocar Secretário de Estado para prestar pessoalmente, no prazo de quinze dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico.

financiamento de programas de pós-graduação de alta qualificação em áreas de interesse para o desenvolvimento do país.

qualificação e desenvolvimento de professores universitários e bolsistas, com o oferecimento de cursos de capacitação em grandes centros de pesquisas no exterior.

desenvolvimento de projetos de pesquisa destinados à solução dos problemas sociais e ambientais.

pagamento dos seus bolsistas e funcionários administrativos.

Não tem direito à adicional por tempo de serviço.

Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.

Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.

Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.

Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m2 .

para Municípios, depende de autorização legislativa.

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m2 .

para particulares, depende de autorização legislativa.

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m2 .

do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

do Departamento de Controles Internos do Estado de São Paulo.

da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo.

da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

está previsto expressamente na Constituição Federal.

é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.

está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.

é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.

incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.

no mínimo, trinta dias úteis.

no mínimo, vinte dias úteis.

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

no mínimo, quinze dias úteis.

no máximo, dez dias úteis.

II, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.