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Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas
regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas
Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que
dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e
demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e
aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro
em extinção.
Carla foi contratada pelo estado de Rondônia em 3/3/1986
para o cargo de professora. Em 1988, ela fez concurso e
passou a ser estatutária. Em 2000, ela pediu exoneração e
mudou-se para o Paraná, onde até hoje exerce o cargo de
professora estadual. Nessa situação, Carla possui requisitos
para optar pela transposição assegurada na Lei n.º
13.681/2018.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos
dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios
federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a
seguir.
Empregado do estado de Rondônia admitido em quadro da
União e enquadrado em cargo e função equivalentes àqueles
que ocupava na estrutura estadual, com remuneração e plano
de cargos competentes para o referido cargo, deve ser
submetido ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação
das Leis do Trabalho.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas
regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas
Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que
dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e
demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e
aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro
em extinção.
José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado
da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que
esse ex-território federal foi transformado em estado. Nessa
situação, José poderá optar pela sua inclusão nos quadros da
administração pública federal, já que satisfaz aos requisitos
de enquadramento.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.
Ângela encontrava-se no exercício de suas funções,
prestando serviço à administração pública do ex-território do
Amapá, na data em que este foi transformado em estado e,
oportunamente, optou por incorporar-se aos quadros da
União. Em 2013, ela foi afastada por motivos de saúde e, em
2015, aposentou-se por invalidez. Nessa situação, Ângela faz
jus à inclusão nos quadros em extinção assegurados pela Lei
n.º 13.681/2018.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção.
João foi contratado pelo estado de Rondônia em 15/2/1987,
pelo regime celetista, e foi exonerado no ano de 2000, por
decreto do governador, em razão de adequação das despesas
de pessoal da administração pública estadual. Nessa situação,
João tem direito à transposição assegurada na Lei
n.º 13.681/2018, mas se aplicará a supressão de vantagem
concedida por decisão judicial, ainda que transitada em
julgado.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas
regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas
Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que
dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e
demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e
aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro
em extinção.
João foi contratado pelo estado de Rondônia em 15/2/1987,
pelo regime celetista, e foi exonerado no ano de 2000, por
decreto do governador, em razão de adequação das despesas
de pessoal da administração pública estadual. Nessa situação,
João tem direito à transposição assegurada na Lei
n.º 13.681/2018, mas se aplicará a supressão de vantagem
concedida por decisão judicial, ainda que transitada em
julgado.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas
regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas
Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que
dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e
demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e
aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro
em extinção.
Leda, servidora pública efetiva do Ministério Público do
Estado de Roraima, encontrava-se no exercício regular de
suas funções, prestando serviço a esse ex-território federal,
na data em que ele foi transformado em estado. Nessa
situação, Leda poderá optar pela sua inclusão nos quadros
em extinção da União.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.
Empregado que conste do quadro de extinção de ex-território
federal fará jus à percepção de todas as gratificações e dos
demais valores que componham a estrutura remuneratória do
cargo em que tenha sido enquadrado, podendo essa estrutura
ser majorada ou reduzida em caso de cessão ao município.
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: SESACREDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
De acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a
alternativa que apresenta incorretamente uma
hipótese em que será possível o tratamento de
dados pessoais sensíveis, sem fornecimento
do consentimento do titular.
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições
trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais
integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.
Reconhecimento de vínculo empregatício com ex-território
federal para fins de inclusão em quadro em extinção da
União é possível, desde que observados os requisitos legais;
e a prova do vínculo observará documentação comprobatória
do requerente relativa ao seu último emprego ocupado ou
equivalente para o mesmo fim.