Questões

Podemos afirmar categoricamente que não existem outros documentos ou programas de governo que se refiram a essa questão.

Podemos concluir que existe, sim, cidadania, desde que ela seja capitaneada em sua totalidade pelo governo e por seu aparato administrativo.

É coerente dizer que toda e qualquer tentativa de fazer valer os direitos de cidadania acaba sendo minada pela própria máquina burocrática do Estado.

É possível perceber uma nítida diferença entre cidadania formal, aquela das leis, programas, documentos, e a cidadania real, ou seja, aquela da prática cotidiana.

O acesso a direitos e participação política ficou restrito às elites, com uma ampla exclusão do restante da população a processos ligados à governança.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo Ministério da Defesa.

o Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.

a ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal. 

o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.

o Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 

segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada “marcha da maconha”, reunião em local público  pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.

O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.

O direito de obtenção de certidões do poder público é princípio pevisto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.

São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.

CERTO

ERRADO

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e das entidades privadas informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos e dos registros e bancos de dados de entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da própria intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão presta- das no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

que os agentes públicos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo fixado em regulamento executivo.

que todos têm direito a receber das entidades de caráter público informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas, quando autoriza- do pelo Poder Executivo competente, no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

CERTO

ERRADO

Tráfico de drogas, terrorismo, racismo e crimes hediondos.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o racismo.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o terrorismo. 

Tráfico de drogas, terrorismo e racismo.