Questões

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no Município de Campo Grande (MS), é:

Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade é:

Sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande/MS (PRODES), analise as afirmações.

I. O Programa de Desenvolvimento (PRODES) contempla todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Campo Grande/MS e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

II. Para implementação do PRODES, o Chefe do Poder Executivo, mediante parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECON), poderá doar terreno para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Campo Grande/MS.

III. Um dos objetivos do PRODES é o de proteger as empresas oriundas da região de Campo Grande/MS, criando mecanismos de proteção do mercado regional para evitar a instalação de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.

Assinale a opção que indica a análise CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

Sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Campo Grande/MS (Lei Complementar 02/1992), analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação implica a concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.

II. A impugnação contra lançamento não tem o condão de suspender a cobrança dos tributos lançados.

III. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidas multas, nem qualquer acréscimo moratório.

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor de Recurso Humanos do órgão ou unidade de lotação. Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor, ele:

A Lei Complementar nº 142, de 21/09/2009, institui no âmbito do município de Campo Grande/MS o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o recolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legislação, analise as assertivas que seguem e, após, assinale a alternativa CORRETA.

I. Feito o enquadramento da microempresa no regime de estimativa, compete à Fazenda Pública Municipal notificar o contribuinte do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância da parcela a ser mensalmente por ele recolhida.

II. O lançamento procedido por estimativa dispensa o contribuinte da emissão de documentos fiscais e da respectiva escrituração.

III. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, deverá ser feito por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a realização de forma individual ou por faixa de recolhimento.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais: