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457941200001513
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Campo Grande | Lei Orgânica Municipal de Campo Grande

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no Município de Campo Grande (MS), é:

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457941200571193
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal - LC nº 190/2011 | Legislação Municipal de Campo Grande

Segundo a Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011 — Estatuto do Servidor Municipal, a retribuição mensal paga ao servidor municipal aposentado ou colocado em disponibilidade é:

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457941200158682
Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Decreto nº 9.166/2005 - PRODES | Legislação Municipal de Campo Grande

Sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande/MS (PRODES), analise as afirmações.


I. O Programa de Desenvolvimento (PRODES) contempla todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Campo Grande/MS e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.

II. Para implementação do PRODES, o Chefe do Poder Executivo, mediante parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECON), poderá doar terreno para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Campo Grande/MS.

III. Um dos objetivos do PRODES é o de proteger as empresas oriundas da região de Campo Grande/MS, criando mecanismos de proteção do mercado regional para evitar a instalação de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.


Assinale a opção que indica a análise CORRETA.

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457941200648337
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Grande | Legislação Municipal de Campo Grande

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:

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5

457941200659055
Ano: 2021Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal - LC nº 190/2011 | Legislação Municipal de Campo Grande
D. Corbusier foi aprovado em concurso público municipal, mas não foi chamado no primeiro grupo de aprovados. Após um período sem notícias, busca informações no setor de Recursos Humanos do município para saber da validade do processo seletivo. Nos termos da Lei Complementar municipal n° 190 de 22 de dezembro de 2011, o concurso terá validade de até dois anos a contar de sua: 
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457941200507011
Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de Campo Grande | LC nº 02/1992 - Código de Processo Fiscal

Sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Campo Grande/MS (Lei Complementar 02/1992), analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.


I. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação implica a concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.

II. A impugnação contra lançamento não tem o condão de suspender a cobrança dos tributos lançados.

III. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidas multas, nem qualquer acréscimo moratório.

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7

457941200209441
Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal - LC nº 190/2011 | Legislação Municipal de Campo Grande
Em 12/05/2017, Cleópatra, servidora pública estável, foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado após sua demissão ter sido invalidada por revisão de inquérito administrativo. Segundo o disposto na Lei Municipal 190/2011 (Estatuto do Servidor de Campo Grande/MS), a hipotética situação se refere à seguinte modalidade de provimento de cargo efetivo:
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8

457941200276824
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal - LC nº 190/2011 | Legislação Municipal de Campo Grande

Renato é servidor do município de Campo de Grande (MS). Ele recebeu crédito superior ao que lhe era devido e não comunicou ao responsável pelo setor de Recurso Humanos do órgão ou unidade de lotação. Segundo a Lei Complementar nº 190, de dezembro de 2011, do Estatuto do Servidor, ele:

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9

457941200771537
Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: LC nº 142/2009 - Regime Tributário Diferenciado | Legislação Municipal de Campo Grande

A Lei Complementar nº 142, de 21/09/2009, institui no âmbito do município de Campo Grande/MS o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o recolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legislação, analise as assertivas que seguem e, após, assinale a alternativa CORRETA.


I. Feito o enquadramento da microempresa no regime de estimativa, compete à Fazenda Pública Municipal notificar o contribuinte do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância da parcela a ser mensalmente por ele recolhida.

II. O lançamento procedido por estimativa dispensa o contribuinte da emissão de documentos fiscais e da respectiva escrituração.

III. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, deverá ser feito por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a realização de forma individual ou por faixa de recolhimento.

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457941201178119
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Grande | Legislação Municipal de Campo Grande

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

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