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Ano: 2017Banca: IMAOrganização: CREF - 15ª Região (PI - MA)Disciplina: Direito PenalTemas: Definição de Crime | Causas de Extinção da Punibilidade | Tipos de Multa Penal | Teoria Geral do Crime | Multa Penal
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
Ano: 2017Banca: SEAPOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Multa Penal | Tipos de Multa Penal
A pena pode ser conceituada como uma resposta que a sociedade aplica ao indivíduo que transgrida a ordem jurídico-penal, e consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado, de forma a castigá-lo e reeducá-lo.
São espécies de penas, exceto:
Ano: 2022Banca: FADESPOrganização: SEFAZ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Dosimetria da Multa | Tipos de Multa Penal | Definição e Características da Multa Penal | Multa Penal
A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande
maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma
isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com
o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: METRÔ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Multa Penal | Multa Penal
O sistema trifásico de aplicação da pena adotado pelo Código Penal brasileiro obedece a seguinte ordem:
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Intimidação | Multa Penal | Tipos de Multa Penal | Delitos contra a liberdade individual
O artigo 147 do Código Penal (CP) prevê, para o crime de ameaça, pena de um a seis
meses ou multa. Em uma discussão no âmbito doméstico, José ameaçou sua esposa dizendo que iria
matá-la. Ao final do processo, ele foi condenado ao pagamento de uma multa de quatro salários
mínimos. Nesse sentido, é correto afirmar que a condenação está: