Questões

a multa deve ser paga dentro de 15 (quinze) dias depois de transitada em julgado a sentença.

a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 5 (cinco) e, no máximo, de 300 (trezentos) dias-multa.

na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa e por uma pena restritiva de direitos.

transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, não sendo considerada dívida de valor, sendo aplicáveis, contudo, as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

desprezam-se, na pena de multa, as frações da moeda corrente. 

De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ. 

Em desacordo com a Lei Maria da Penha e de acordo com a jurisprudência do STJ. 

De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STF.

Em desacordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência do STJ.

De acordo com a Lei Maria da Penha e em desacordo com a jurisprudência do STJ. 

análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, fixação da pena base, análise das causas de diminuição e aumento de pena.

fixação da pena base, análise das causas de diminuição e aumento de pena, análise das circunstâncias atenuantes e agravantes.

fixação da pena base, análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, análise das causas de diminuição e aumento de pena.

análise das causas de diminuição e aumento de pena, análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, fixação da pena base.

análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, análise das causas de diminuição e aumento de pena, fixação da pena base.

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.

As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

Não é punível a tentativa de contravenção.

Multa.

Restritiva de direitos.

Privativa de liberdade.

Individualização da pena.