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Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Fundão | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993
De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime
Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO
consta entre os requisitos básicos para ingresso no
serviço público:
Ano: 2020Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Fundão - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Fundão | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993
O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei
804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo
74 da seção I (da especificação) cita as vantagens
pecuniárias que o servidor receberá, além do
vencimento. Entre as alternativas escolha a que
NÃO configura uma destas vantagens:
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 804/1993
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES
estabelece as diretrizes de organização política e
administrativa do município, regulamentando a atuação
dos poderes Executivo e Legislativo, além de prever a
participação popular e a autonomia em questões locais.
Assim, avalie as proposições:
I.O município de São Mateus possui autonomia para
organizar seus serviços públicos e legislar sobre
assuntos de interesse local.
II.A Lei Orgânica não permite que o município arrecade
impostos diretamente, sendo dependente de
transferências estaduais.
III.A participação da população em conselhos e
audiências públicas é garantida pela Lei Orgânica como
forma de controle social.
Assinale a alternativa correta: