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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 367/1994 | Legislação Municipal de Faxinalzinho
Em conformidade com a Lei nº 367/1994 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
Posse verificar-se-á dentro do prazo de ____ dias,
contados da dada da publicação do ato de nomeação.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 367/1994 | Legislação Municipal de Faxinalzinho
Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Servidor tem direito a repouso remunerado, de um dia
por semana, preferencialmente aos domingos, bem
como em feriados civis e religiosos.
II. O 13º vencimento não será considerado para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária.
III. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo
efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão
fixado em Lei.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Faxinalzinho
De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, são alguns tributos de competência do Município:
I. Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II. Taxas de expediente.
III. Contribuição de melhoria e contribuição para o custeio
para o serviço de iluminação pública.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 367/1994 | Legislação Municipal de Faxinalzinho
Com base na Lei nº 367/1994 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, em relação à reversão,
analisar a sentença abaixo:
É o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado,
reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento
de prejuízos, assegurada apenas a contagem do tempo
de serviço anterior, para efeito de aposentadoria
(1ª parte). O funcionário que houver revertido à atividade
só poderá ter promoção após o interstício de setecentos e
vinte dias de efetivo serviço, contados o mérito e a
antiguidade da data da reversão (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 367/1994 | Legislação Municipal de Faxinalzinho
De acordo com a Lei nº 367/1994 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município, poderá haver
substituição quando o titular de cargo isolado, de
provimento efetivo, ou em comissão:
I. Interromper o exercício por prazo inferior a 30 dias.
II. Entrar em gozo de licença para tratar de interesses
particulares.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Faxinalzinho | Legislação Municipal de Faxinalzinho
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao
Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e
medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos locais e
os que lhe sejam concernentes.
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Faxinalzinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 367/1994 | Legislação Municipal de Faxinalzinho
Segundo a Lei Orgânica do Município, não será
admitido aumento na despesa prevista nos projetos:
I. De iniciativa exclusiva do Prefeito.
II. Sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara Municipal.