Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete aos Secretários do Município, entre outros:

I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração municipal, na área de sua competência.

II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias.

III - Representar o Município em juízo.

Estão CORRETOS:

Considerando a Lei Orgânica do Município de Cidreira: “São poderes do Município, independentes entre si, o Legislativo e o Executivo. É _________ a delegação de atribuições entre os poderes”. 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, em relação aos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, na defesa da proteção ao trabalho.

II. Os conselhos municipais, inclusive os que contem com a participação comunitária, deverão ter percentual assegurado a ser composto por representantes, grupos ou organização de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal.

III. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.