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Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Maringá | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador
I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.
II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III. que for declarado réu em processo judicial.
IV. que fixar residência fora do Município.
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Maringá | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
São competências da Câmara municipal:
I. deliberar sobre a obtenção e
concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a
forma e os meios de seu pagamento.
II. autorizar a concessão de auxílios,
prêmios e subvenções.
III. dispor sobre a criação,
transformação e extinção de cargos,
funções e empregos públicos,
fixando a respectiva remuneração,
da Administração Direta, Indireta e
Fundacional.
IV. promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, devendo
estabelecer normas de edificação,
de loteamento, de arruamento e
de zoneamento e impor limitações
urbanísticas.
Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Maringá - PRDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Maringá | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
Referente às Comissões parlamentares
de Inquérito da Câmara Municipal de
Maringá, assinale a alternativa correta.