Questões

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

A Divisão de Gestão da Informação integra a estrutura do gabinete do ministro.

O MPS é órgão da administração federal que tem como área de competência os assuntos relacionados à política para geração de emprego, à previdência social e à previdência complementar.

A Secretaria-Executiva é dirigida pelo chefe de gabinete do gabinete do ministro.

À Secretaria-Executiva cabem a supervisão e a coordenação dos programas e das atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, por meio de ações e procedimentos técnicos de inteligência.

Compete ao Gabinete acompanhar o andamento dos projetos de interesse do MPS que estejam em tramitação no Congresso Nacional.

Os pareceres da Consultoria Jurídica, após aprovação do ministro de Estado da previdência social, têm caráter normativo no âmbito do MPS, mas não das entidades a ele vinculadas.

O papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) é exercido pela Secretaria- Executiva do MPS.

À Secretaria de Previdência Complementar compete coordenar e promover a disseminação das políticas de previdência social no âmbito do regime geral, dos regimes próprios de previdência social e de saúde e segurança ocupacional.

À Coordenação de Diálogo Social, que integra a estrutura da Secretaria de Políticas de Previdência Social, compete exercer o papel de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.