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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
Quando a lei penal incriminadora silencia a respeito da ação penal cabível para determinada infração penal, entende-se que a ação penal é
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: PC-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Demais Procedimentos Especiais | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal | Processo Penal
Relativamente aos crimes contra a propriedade imaterial, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.
II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Assinale:
I. Nos crimes contra a propriedade imaterial, se o crime tiver deixado vestígio, a queixa poderá ser instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito ou, na falta do exame, por declaração de duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica de que se tratar a propriedade imaterial.
II. Nos crimes contra a propriedade intelectual previstos no Código Penal, procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando os crimes tiverem sido cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público.
III. Nos crimes contra a propriedade imaterial em que se proceda mediante queixa, a diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.
Assinale:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
João conduzia veículo automotor imprimindo a velocidade de 95 km/h numa via cuja sinalização indicava o limite máximo
de 40 km/h. Ao pegar o celular para enviar uma mensagem, atropelou Pedro, causando-lhe lesões leves. A ação penal será
condicionada à representação, salvo se João estivesse embriagado.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Denúncia e Queixa-Crime | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do
processo comum, é correto dizer que
Ano: 2018Banca: UERROrganização: SETRABESDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
Ação penal cuja característica essencial é que no
caso de incapacidade, morte ou ausência da vítima,
o representante legal desta ou o cônjuge,
companheiro, ascendente, descendente e irmão
poderá ingressar:
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Requisitos para o Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
No que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem:
I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a ação penal privada subsidiária da pública.
II. O direito de ação é, entre outros, autônomo e abstrato.
III. São condições da ação para o Código de Processo Penal, embora haja doutrina divergente: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de partes.
IV. Ainda no tocante às condições da ação, a justa causa não é pacificamente aceita pela doutrina como condição da ação, embora o Código de Processo Penal a considere como possível causa de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395.
V. O delito de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal, não exige representação como condição de procedibilidade, eis que não se trata de crime apurável mediante ação penal pública condicionada à representação.
Quais estão corretas?
Ano: 2023Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Maravilha - ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
O Código de Processo Penal dispõe que nos crimes
de ação pública, esta será promovida por denúncia do
Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir,
de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação
do ofendido ou de quem tiver qualidade para representálo. No caso de morte do ofendido ou quando declarado
ausente por decisão judicial, o direito de representação:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Tipos de Ações Penais Condenatórias
A respeito das espécies de ação penal, considere:
I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público.
II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo.
III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima.
As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:
I. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público.
II. Ação penal em que a legitimidade ativa é exclusivamente da pessoa ofendida, não se admitindo que sucessores assumam o polo ativo.
III. Ação penal que só pode ser proposta pelo Ministério Público se houver representação da vítima.
As referidas ações penais são denominadas, respectivamente, de:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
As ações penais podem ser classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação ou à requisição do Ministro da Justiça ou ação penal privada.
A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.
A respeito dessas modalidades, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Tipos de Ações Penais Condenatórias | Processo Penal
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal